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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Não se estende aos trabalhadores domésticos a integralidade dos direitos trabalhistas estabelecidos pela CF para os trabalhadores urbanos e rurais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com as disposições legais que preveem regras de proteção ao salário,
A
é garantida a irredutibilidade salarial, sendo vedada qualquer redução salarial do empregado ainda que disposta em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
B
é possivel a redução salarial a qualquer momento da vigência do contrato de trabalho, mas desde que seja apresentada justificativa prévia pelo empregador.
C
é garantida a irredutibilidade salarial, sendo, porém, admitida sua redução por comum acordo entre empregado e empregador, desde que o empregado tenha diploma de nível superior.
D
é garantida a iredulibilidade salarial, admitida, entretanto, a redução salarial caso seja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
E
é permitida a redução salarial no decorrer do contrato de trabalho mediante acordo individual firmado entre empregado e empregador, desde que o empregado receba salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral da Previdência Social.
O direito constitucional à licença maternidade estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos direitos sociais:
A
não é assegurada a participação dos empregadores, mas somente dos trabalhadores, nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
B
é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
C
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
D
o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
E
nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.
B
As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
C
O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
D
Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.
E
O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Vera, assistente social de um centro de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, recebe uma denúncia sobre um adolescente de 15 anos que está trabalhando como caixa em uma lanchonete durante a noite. Ao analisar o caso, Vera busca orientação sobre os direitos da criança e do adolescente conforme a Constituição Federal de 1988.
Com base nos direitos sociais previstos na Constituição e na legislação pertinente, Vera conclui corretamente que:
A
o adolescente pode exercer qualquer atividade profissional a partir dos 14 anos, desde que com autorização dos pais.
B
o trabalho noturno para adolescentes é permitido apenas se não comprometer o desempenho escolar.
C
a Constituição permite o trabalho de adolescentes a partir dos 12 anos, desde que em atividades informais.
D
o adolescente pode trabalhar sem restrições a partir dos 16 anos, independentemente da natureza da atividade.
E
o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido para menores de 18 anos, sendo permitido o trabalho diurno, a partir dos 14 anos, apenas na condição de aprendiz.
Marque a alternativa que estabelece os direitos previstos no artigo 7 da constituição brasileira.
A
As crianças e o adolescentes devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
B
Os trabalhadores urbanos e rurais terão seu direitos garantidos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
C
Nenhum cidadão será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
D
Todo cidadão tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados na sociedade.
Conforme disposto no Art. 7 da Constituição Federal/98, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I.Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II.Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III.Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o salário mínimo.
A
Depende de decisão do Tribunal Superior do Trabalho para sua fixação.
B
É definido por cada Estado de forma independente.
C
Seu valor é acordado apenas em convenções coletivas.
D
Depende exclusivamente das decisões do Poder Judiciário.
E
É fixado em lei, vale para todo o país e deve cobrir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.
De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e V, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II, III e V, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II e V, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos, EXCETO:
A
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
B
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
C
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
D
Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
E
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Ano:
2025
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, estabelece um conjunto de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais com o objetivo de promover a dignidade e a igualdade nas relações de trabalho. Um desses direitos, previsto no inciso XXX, proíbe qualquer forma de discriminação. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que configura uma violação direta ao direito constitucional mencionado.
A
Comércio que exige experiência mínima de seis meses para contratação no cargo de vendedor.
B
Organização que realiza entrevista com psicólogo como parte do processo seletivo.
C
Empresa que concede plano de saúde apenas aos trabalhadores efetivos, excluindo os temporários.
D
Empregador que aplica prova de conhecimentos técnicos para selecionar candidatos a uma vaga.
E
Indústria que adota salários distintos para homens e mulheres que exercem a mesma função.
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (Art. 7º, CF/88)
A
Garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B
Garantia de salário, nunca inferior ao máximo, para os que percebem remuneração variável.
C
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
D
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente fragmentado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Nos exatos termos da Constituição Federal de 1988, o trabalho na condição de aprendiz é permitido ao menor que possui
A
quatorze anos completos.
B
quinze anos completos.
C
dezesseis anos completos.
D
dezessete anos completos.
E
doze anos completos.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]
Utilizando-se do instituto de delegação de competência, a União, por meio de Lei Complementar, autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Considerando as informações disponibilizadas, é correto afirmar que:
A
Os estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir salário mínimo a ser praticado em suas circunscrições.
B
Os municípios também estão autorizados a estabelecer um piso salarial a ser praticado nos limites de seus territórios.
C
A competência privativa para estabelecer pisos salariais passou a ser, permanentemente, dos estados e do Distrito Federal.
D
Em obediência ao princípio da isonomia, o salário mínimo, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, deve ser o mesmo em todo o território nacional.
E
Lei estadual que institua um único piso salarial para todos os trabalhadores do estado, inclusive servidores públicos, não atende aos preceitos constitucionais, pois não há que se confundir salário mínimo com piso salarial.
Maria trabalha na mesma empresa com carteira assinada há cinco anos e está desconfiada de que não estão sendo cumpridas as obrigações da empresa em relação aos direitos sociais assegurados constitucionalmente. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
irredutibilidade do salário, vedada disposição diversa em convenção ou acordo coletivo.
B
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
C
remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno.
D
repouso semanal remunerado, preferencialmente no sábado ou domingo.
E
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.
A
O trabalhador tem direito a um piso salarial mínimo, bem como à irredutibilidade do salário, que não pode ser objeto de acordo ou convenção coletivos.
B
A Constituição prevê a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e fundo de garantia do tempo de serviço.
C
A indenização compensatória, que independe de lei, visa proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.
D
O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
E
É garantido o décimo terceiro salário com base no salário integral e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.
Com base na CF/88, no que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração fixa e variável.
( ) Remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno.
( ) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
A sequência está correta em
A
V, F, F, F.
B
V, V, V, F.
C
F, V, V, V.
D
F, F, F, V.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade, em creches e pré-escolas.
C
Certo
E
Errado
É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade.
C
Certo
E
Errado
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