De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos...

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;