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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Quem trabalha em atividades que envolvem esforço físico, uso de ferramentas ou exposição a riscos deve contar com proteção adequada. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais:
A
Eliminação de qualquer risco existente no ambiente de trabalho, independentemente da atividade exercida.
B
Dispensa do uso de equipamentos de proteção quando o trabalhador possuir experiência na função.
C
Escolha das normas de segurança pelo próprio trabalhador, conforme as características da atividade.
D
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Em relação aos direitos sociais, segundo a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
O repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
B
A remuneração do trabalho noturno inferior ao do diurno.
C
O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
D
A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
E
A garantia de salário, inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
À luz dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido exclusivamente aos trabalhadores urbanos com vínculo de emprego formal, sendo facultativa a sua extensão aos trabalhadores rurais por meio de lei complementar.
B
A proteção do salário aplica-se a todos os trabalhadores, não sendo permitida a sua redução, ainda que por convenção ou acordo coletivo.
C
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
D
A jornada de trabalho é fixada em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo que, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição estabelece o limite de oito horas, salvo negociação coletiva.
E
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito que garante ao trabalhador o mínimo de trinta dias de antecedência, sendo vedada a sua cumulação com a indenização adicional para trabalhadores dispensados no trintídio que antecede a data-base.
Em relação aos direitos sociais, segundo a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
O repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
B
A remuneração do trabalho noturno inferior ao do diurno.
C
O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
D
A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
E
A garantia de salário, inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
Um Município contratou empregados públicos sob regime da CLT para exercer funções administrativas. Em determinado caso, um desses empregados foi designado para desempenhar atividades diversas daquelas previstas em seu contrato, sem alteração formal de cargo ou remuneração. Posteriormente, o Prefeito editou norma interna ampliando unilateralmente a jornada de trabalho desses empregados, sob o argumento de necessidade de interesse público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a CLT, assinale a alternativa correta:
A
É lícita a ampliação unilateral da jornada de trabalho, pois o empregador público detém poderes de direção e organização sobre o contrato de trabalho, podendo modificar suas condições conforme o interesse público.
B
O desvio de função gera direito automático à equiparação salarial com o cargo efetivamente exercido, independentemente dos requisitos do art. 461 da CLT.
C
A relação de emprego público não se submete às garantias da CLT, já que a Constituição prevê regime jurídico único para todos os servidores, afastando a aplicação da legislação trabalhista.
D
O empregador possui poderes de direção, fiscalização e disciplina, mas não pode alterar unilateralmente cláusulas essenciais do contrato de trabalho que impliquem prejuízo ao empregado, como jornada e remuneração.
E
O empregado público não possui direito ao aviso prévio em caso de dispensa, pois sua relação de trabalho é regida exclusivamente por normas constitucionais e administrativas, não pela CLT.
O Prefeito de determinado Município, sob a alegação de necessidade de adequação das contas públicas e contenção de despesas com pessoal, editou um decreto determinando a redução unilateral de 15% nos salários de todos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lotados na administração direta.
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e da CLT, a medida adotada pelo Município é:
A
Ilícita, pois a Constituição Federal assegura expressamente a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, e a CLT veda alterações contratuais unilaterais que resultem em prejuízo ao empregado.
B
Lícita, tendo em vista que a supremacia do interesse público autoriza a alteração unilateral dos contratos de trabalho celebrados pela Administração Pública em situações de contingenciamento orçamentário.
C
Lícita, desde que a redução salarial seja limitada ao teto de 20% e o valor final respeite a garantia do salário-mínimo nacional.
D
Ilícita, uma vez que qualquer adequação de gastos com empregados públicos exige obrigatoriamente a prévia exoneração de todos os servidores estatutários não estáveis.
E
Lícita, desde que o decreto municipal seja submetido à homologação prévia do Tribunal de Contas competente e do Poder Legislativo local.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma grande empresa de construção civil, o Ministério Público do Trabalho aponta que diversos direitos constitucionais de trabalhadores urbanos e rurais vêm sendo sistematicamente violados. Considerando o conjunto de garantias que integram o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição, identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa direito social expressamente previsto como garantia destinada à melhoria da condição social do trabalhador.
A
Direito à remuneração variável sem garantia de piso mínimo, desde que compensado por produtividade.
B
Direito à jornada de até dez horas diárias mediante acordo tácito entre empregador e empregado.
C
Direito ao salário-mínimo nacional unificado, apto a atender necessidades vitais básicas e com reajustes que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
D
Direito a licença-paternidade condicionada ao acordo individual, sem previsão constitucional.
E
Direito ao aviso prévio uniforme para todos os empregados, sem proporcionalidade ao tempo de serviço.
Luciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC).
O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição.
Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função.
Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional em qualquer hipótese, pois a Constituição Federal de 1988 veda expressamente a discriminação etária para acesso a cargos públicos, sendo a idade um critério subjetivo que não pode obstar ao direito ao concurso público.
B
É inválida no caso concreto, pois, embora a restrição conste no edital e na lei estadual, a jurisprudência dos Tribunais Superiores exige que o limite de idade seja aferido obrigatoriamente na data da posse, e não no momento da inscrição.
C
É legítima, desde que o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público esteja previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
D
É ineficaz, salvo se a Administração Pública demonstrar, por meio de processo administrativo individualizado antes da publicação do edital, que candidatos acima de 30 anos não possuem aptidão para a carreira militar.
E
É válida apenas se houver previsão em decreto regulamentar do Governador do Estado, sendo dispensável o amparo em lei em sentido estrito para as carreiras de segurança pública e defesa do Estado.
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais.
A
Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
B
Fundo de garantia do tempo de serviço e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Participação nos lucros da empresa de forma obrigatória e vinculada à remuneração.
D
Salário-família pago em razão do dependente para todos os trabalhadores, independentemente da renda.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Relacione as colunas de documentos para habilitação, conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e assinale a alternativa com a sequência correta. Os números 1, 2 e 3 podem ser usados mais de uma vez.
1. Habilitação jurídica.
2. Habilitações fiscal, social e trabalhista.
3. Habilitação econômico-financeira.
( ) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
( ) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
( ) Comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
( ) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A
2 – 3 – 1 – 1.
B
2 – 3 – 1 – 2.
C
1 – 2 – 2 – 1.
D
1 – 2 – 3 – 1.
E
3 – 3 – 2 – 2.
Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, de seu processo e julgamento considere as seguintes assertivas:
"I - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
II - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, exceto se o relator a admitir considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por despacho irrecorrível.
III - No julgamento do pedido de medida cautelar, é vedada a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.
IV - A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida, em regra, com efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia prospectiva."
A
I e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao aviso prévio, para proteger o trabalhador da perda repentina de trabalho, pelo prazo de 30 dias.
C
Certo
E
Errado
Após ser demitido sem justa causa, um ex-funcionário deseja ajuizar reclamação trabalhista pleiteando verbas rescisórias. Segundo o texto da Constituição Federal e a literalidade da CLT, o prazo prescricional para ingressar com a ação, contado a partir da extinção do contrato de trabalho, é de:
A
5 anos.
B
3 anos.
C
2 anos.
D
1 ano.
Um dos direitos dos trabalhadores previstos no texto constitucional é o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil vigente, analise a afirmação a seguir acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de __________, __________ e __________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
saúde, segurança e lazer.
B
saúde, segurança e moradia.
C
higiene, segurança e previdência social.
D
higiene, lazer e segurança.
E
saúde, higiene e segurança.
A empresa pública Sigma pretende reformar seu plano de cargos, alterando a jornada de diversas carreiras, mas deseja atender plenamente às exigências constitucionais. Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente
( ) Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
( ) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
( ) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
A CF autoriza, em regra, a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de qualquer vantagem a ser paga a servidor público.
C
Certo
E
Errado
Júlia, com 15 anos de idade, foi contratada por uma lanchonete para trabalhar no caixa, mediante remuneração mensal.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Júlia
A
pode trabalhar na lanchonete desde que não seja no período noturno e não exerça nenhuma atividade insalubre ou perigosa.
B
pode trabalhar na lanchonete desde que mediante autorização judicial.
C
pode trabalhar na lanchonete desde que com autorização dos seus pais.
D
pode trabalhar na lanchonete desde que na condição de aprendiz.
E
não pode trabalhar na lanchonete.
O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Para responder, considere as disposições da Constituição da República Federativa de 1988 (Constituição Federal).
O direito dos trabalhadores à licença-paternidade, nos termos fixados em lei, está previsto no art. 7º, XIX da Constituição. Nesse contexto, considerando as disposições sobre aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que trata-se de uma norma constitucional de eficácia:
A
Diferida.
B
Limitada.
C
Plena.
D
Contida.
E
Absoluta.
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