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Questões de Concurso sobre Da Habilitação
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De acordo com a Lei no 14.133/2021, os requisitos de qualificação econômico-financeira constituem etapa obrigatória da fase de habilitação e têm como finalidade assegurar que a contratada possua condições de cumprir adequadamente as obrigações assumidas.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A comprovação da qualificação econômico-financeira deve ser sempre realizada por meio exclusivo de balanço patrimonial do último exercício social, sendo vedada a apresentação de demonstrações parciais ou índices adicionais que permitam avaliação mais aprofundada da solvência da licitante.
B
O índice de liquidez geral é o único indicador admitido pela Lei no 14.133/2021 para comprovar capacidade econômico-financeira, podendo o edital dispensar a demonstração de capital social mínimo quando houver demonstração de liquidez suficiente.
C
O edital pode exigir capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo para fins de qualificação econômico-financeira, desde que fundamentado e proporcional ao risco da contratação; tais valores não podem ultrapassar 10% do valor estimado da contratação, salvo hipóteses específicas previstas em lei.
D
A Lei no 14.133/2021 determina que a comprovação de qualificação econômico-financeira deve ocorrer somente após a assinatura do contrato, de modo a evitar restrições à competitividade durante a fase de licitação.
E
A garantia de execução contratual substitui integralmente a necessidade de comprovação econômico- -financeira, uma vez que a Administração não pode cumular instrumentos de mitigação de risco financeiro no mesmo procedimento licitatório.
Ao realizar a aquisição e a distribuição de materiais, o Agente atua com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sobre as fases da licitação, pode-se afirmar que:
I. A fase preparatória é caracterizada pelo rigoroso planejamento e pela elaboração do estudo técnico preliminar.
II. No procedimento padrão da nova lei, a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação.
III. As licitações no novo regime devem ser realizadas, preferencialmente, na forma presencial e em papel.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
A nova legislação que rege as contratações públicas no Brasil estabelece normas gerais para a seleção de propostas que buscam assegurar a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa e, sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O contrato administrativo deve ter duração vinculada à vigência dos mandatos dos diretores das autarquias para assegurar que a execução do objeto seja interrompida em períodos eleitorais.
B
A fase preparatória do processo licitatório deve ser caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias vigentes.
C
O critério de julgamento por menor preço obriga que a administração pública selecione os alimentos para nutrição hospitalar baseada apenas no custo de aquisição dos insumos químicos.
D
A contratação direta ocorre através da dispensa de licitação para a compra de instrumentos musicais de valor elevado quando houver apenas um fornecedor exclusivo no mercado nacional.
E
A habilitação técnica exige que o bibliotecário comprove a participação em eventos políticos de apoio ao governo federal para garantir que a gestão documental seja realizada com ética.
Acerca da habilitação, a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido de:
A
No máximo equivalente a até 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.
B
No mínimo equivalente a até 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.
C
No mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
D
No mínimo equivalente a até 2% (dois por cento) do valor estimado da contratação.
Em licitação para aquisição de bens comuns, a prefeitura adota disputa eletrônica. O assistente administrativo auxilia na conferência da sequência processual e dos registros da sessão. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )A fase preparatória antecede a divulgação do edital e estrutura as condições da futura seleção.
( )A etapa de julgamento pode anteceder a habilitação, conforme sequência ordinária da Lei n.º 14.133/2021.
( )A habilitação pode ser antecipada quando houver motivação, benefícios explicitados e previsão no edital.
( )A intenção de recorrer exige apresentação imediata de todas as razões recursais na própria sessão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F − V.
B
F − F − V − F.
C
V − V − V − F.
D
V − V − F − F.
E
F − V − F − V.
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Uma empresa é prestadora de um serviço de saneamento básico, por meio de um contrato de concessão. A legislação permite que essa empresa realize licitação e contratação de parceria público-privada, para subdelegar o objeto contratado.
Para tal, é necessária autorização expressa do titular dos serviços, e deve-se respeitar um limite máximo, em relação ao valor do contrato, de
A
10%.
B
15%.
C
20%.
D
25%.
E
30%.
Na fase de habilitação das licitações serão observadas, EXCETO:
A
Serão exigidos os documentos relativos à regularidade civil, criminal e fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas dos dois licitantes mais bem classificado.
B
Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
C
Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
D
Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Com base nas disposições da Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Na contagem dos prazos, deve-se incluir o dia do começo e excluir o dia do vencimento, independentemente de serem dias úteis ou corridos.
B
Para fins de habilitação econômico-financeira, é expressamente vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
C
A Administração pode exigir, em qualquer tipo de licitação, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 15% (quinze por cento) do valor estimado da contratação.
D
A Administração Pública compreende apenas a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se as fundações mantidas pelo poder público.
E
O Poder Executivo Federal atualizará anualmente os valores fixados na Lei com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).
Sobre a fase de habilitação do procedimento licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA.
A
A documentação relativa à habilitação jurídica limita-se à comprovação de existência jurídica e, em qualquer caso, de localização do estabelecimento e de autorização para o exercício da atividade.
B
A declaração de atendimento aos requisitos de habilitação poderá ser exigida aos licitantes, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
C
Os documentos relativos à regularidade fiscal serão, em regra, exigidos de todos os participantes em momento anterior ao julgamento das propostas.
D
As condições de habilitação serão definidas no edital, sendo vedada sua realização por processo eletrônico.
Para responder às questões 32 a 34, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
São requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista, nos termos do artigo 68 da Lei e da Constituição Federal, EXCETO:
A
Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
B
Cumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
C
Regularidade perante a Justiça do Trabalho.
D
Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
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Em um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável identifica que um documento apresentado por licitante possui falha formal, mas a irregularidade não compromete a verificação da qualificação nem a compreensão da proposta. Considerando as regras aplicáveis à instrução do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A
O desatendimento de exigência formal, nessa situação, não deve gerar o afastamento do licitante nem a invalidação do processo.
B
A falha formal deve levar ao afastamento do licitante, ainda que a qualificação e a proposta possam ser aferidas.
C
A permanência do licitante depende de reconhecimento de firma em todos os documentos apresentados no processo.
D
A correção da falha exige nova apresentação da proposta, com reabertura da fase competitiva aos demais licitantes.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento da fase preparatória que fundamenta a escolha da solução de contratação. Analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo Técnico Preliminar deve conter a descrição da necessidade da contratação e a estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo que fundamentem a demanda.
II.A elaboração do Estudo Técnico Preliminar é exigida para todas as contratações, abrangendo inclusive os casos de dispensa de licitação em razão de baixo valor financeiro do objeto.
III.O documento deve demonstrar o alinhamento da contratação com o Plano de Contratações Anual e justificar a escolha do tipo de solução tecnológica ou gerencial que será adotada.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
Com base no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional nas licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A exigência de atestados deverá restringir-se às parcelas de maior relevância ou de valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas aquelas cujo valor individual seja igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação.
B
Observados os limites legais, admite-se a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância, sendo vedadas limitações de tempo e de local específico relativas aos atestados.
C
Salvo nas contratações de obras e serviços de engenharia, as exigências de apresentação de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica e de comprovação de capacidade operacional poderão, a critério da Administração, ser substituídas por outras provas de conhecimento técnico e experiência prática, desde que previstas em regulamento.
D
Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir atestado que demonstre a execução de serviços similares por prazo mínimo, desde que não superior a 5 anos, ainda que de forma contínua.
E
Os profissionais indicados pelo licitante para fins de qualificação técnica deverão participar da execução do objeto, sendo admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Administração.
Na elaboração de documentos técnicos para licitação de obra, o engenheiro precisa definir critérios de habilitação. Diante do exposto, a exigência CORRETAMENTE compatível com a nova Lei de Licitações é:
A
Exigir comprovação de experiência em obras da mesma área ou similares, desde que tecnicamente justificada e proporcional ao objeto.
B
Restringir a participação a empresas locais, sem justificativa técnica.
C
Exigir marca específica de equipamentos.
D
Solicitar apenas declaração verbal de capacidade técnica.
E
Exigir requisitos desproporcionais ao objeto.
Licitações (atestado de capacidade técnica) Nas licitações para obras e serviços de engenharia, a prova de capacidade técnico-profissional deve ser realizada mediante certidões de acervo técnico (CAT) emitidas pelo conselho profissional competente. Segundo a legislação vigente:
A
É vedada a exigência de quantidades mínimas ou de prazos máximos em atestados de capacidade técnico-profissional.
B
Os atestados devem obrigatoriamente comprovar que o licitante executou obra de valor idêntico ao licitado.
C
A capacidade técnica deve ser comprovada exclusivamente por meio de declaração assinada pelo representante legal.
D
É permitida a exigência de experiência anterior em obras realizadas no mesmo estado da federação do órgão licitante.
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Durante a condução de um processo licitatório em um órgão público federal, um servidor responsável pela comissão de contratação verificou que o licitante classificado em primeiro lugar havia apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração. Antes de prosseguir com a contratação, o servidor precisava analisar um conjunto de documentos do licitante vencedor para verificar se ele possuía capacidade jurídica para celebrar contratos, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica para executar o objeto e solidez econômico-financeira suficiente para suportar as obrigações contratuais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a etapa do processo licitatório em que o servidor se encontrava denomina-se:
A
Habilitação.
B
Adjudicação.
C
Julgamento.
D
Homologação.
A legislação de licitações, especificamente a Lei nº 14.133/2021, afirma que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a, por exemplo:
I. Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
II. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
III. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas l e ll.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente
A
revisor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
B
pessoa física ou jurídica que se encontre, após a licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta por entidade administrativa.
C
pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, possibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta por órgão jurisdicional.
D
aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
Nessa fase, é correto afirmar:
A
deverá ser exigida dos licitantes a declaração de que atenda aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
B
será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, inclusive quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
C
serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, a qualquer momento e de todos os licitantes.
D
será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
E
será exigida a apresentação de relatório de sustentabilidade do vencedor, assegurado por auditoria independente.
Sobre o processo licitatório previsto na Lei n. 14.133/2021, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
II- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
III- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos beneficios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
A
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
B
As afirmações I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
D
Todas as afirmações estão corretas.
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