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Questões de Concurso sobre Da Habilitação
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A respeito da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na aplicação desta lei, serão observados, entre outros, os princípios da legalidade, da pessoalidade e da eficiência.
( ) São modalidades de licitação, entre outros, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
( ) A habilitação é a última fase do processo de licitação.
( ) O processo de licitação inicia-se com a fase preparatória.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V
B
F - F - V - F
C
F - V - F - V
D
V - F - V - F
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.
Além disso, conforme a Lei n. 14.133/2021, as condições de habilitação serão definidas no edital e, quanto à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional há uma lista restritiva dos documentos que podem ser exigidos dos licitantes, estando CORRETO afirmar que, dentre a documentação comprobatória, pode-se exigir:
A
prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; e registro ou inscrição obrigatória na entidade profissional competente em todos os casos.
B
declaração de que o licitante tomou conhecimento das informações importantes e das condições gerais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
C
indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
D
certidões e atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, obrigatoriamente, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional claramente superior.
E
atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras, acompanhados de tradução para o português, condição indispensável para aferição de sua adequação ao objeto da licitação.
Considere as afirmativas relacionadas a conceito de Qualificação técnica, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Trata-se da documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.
(__)Estão restritas aos itens dispostos no art. 67 da Nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021.
(__)Ocorre exclusivamente nas contratações de serviços contínuos.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − F − F.
B
V − V − V.
C
V − F − F.
D
V − V − F.
E
F − V − V.
Na fase de habilitação de um processo licitatório, o licitante pode ser inabilitado por diversas razões. Qual das alternativas a seguir NÃO é um motivo para inabilitação de um licitante?
A
Falência
B
Condenação por fraude fiscal
C
Registro irregular no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
D
Inadimplência com obrigações trabalhistas
E
Ser uma empresa de pequeno porte
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações —, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de imformações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Neste sentido, a lei admite apenas a exigência de:
A
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
B
Comprovação de número mínimo de empregados registrados nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas.
C
Comprovação de cadastro regular perante os órgãos de avaliação de crédito.
D
Comprovação de habilitação técnica e econômico-financeira.
E
Comprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado.
Assinale a opção que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, qualquer que seja a sua modalidade.
A
credenciamento
B
registro cadastral
C
habilitação
D
pré-qualificação
E
adjudicação
Considere que João, responsável pela fiscalização de um contrato administrativo, identificou que foi praticada conduta que importa na aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar. Ao aplicar a sanção, possui dúvidas sobre a extensão de seus efeitos. Do mesmo modo, ao analisar outro edital de licitação, identificou que a Administração está impedindo a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
Com base nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
A
os efeitos da sanção serão restritos à esfera de governo do órgão sancionador.
B
a sanção de declaração de inidoneidade para contratar é inconstitucional, por restringir o caráter competitivo da licitação.
C
a Administração somente poderá impedir a participação das empresas em recuperação judicial, caso exija a apresentação do Plano de Recuperação homologado pelo juízo competente.
D
os efeitos da sanção se estenderão a todos os órgãos da Administração Pública, caso a legalidade do ato seja atestada pelo Tribunal de Contas.
E
a Administração não pode impedir a participação de empresas em recuperação judicial.
Em um processo licitatório, um órgão público emitiu o seguinte parecer técnico:
Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos serviços elencados no atestado apresentado pela empresa na licitação. Considerando que a empresa licitante trouxera documentação nova visando a essa comprovação, com data de emissão posterior à abertura do certame. Considerando o seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações(Lei n. 14.133/2021): “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,salvo emsede de diligência, para: I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. Decide-se: recomendar a INABILITAÇÃO da empresa na licitação.
Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A decisão do parecer técnico que considerou a apresentação de nova documentação em desacordo com o art. 64 da Lei n. 14.133/2021 está correta.
PORQUE
II. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não alcança documento ausente comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei no 14.133/2021 – estatui:
A
Todo edital deve exigir a entrega de documentos de habilitação, independentemente da modalidade licitatória adotada.
B
O julgamento deve preceder a habilitação, permitida a inversão apenas na modalidade concorrência, desde que haja justificativa com explicitação dos benefícios da medida.
C
Na habilitação econômico-financeira, será possível exigir prova de faturamento mínimo pelo licitante, como forma de demonstração da aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato.
D
Caso o licitante não realize vistoria prévia do local de execução do objeto, quando assim exigido pelo edital, tal fato será certificado nos autos e ensejará sua inabilitação.
E
Ainda que a habilitação preceda o julgamento, a documentação relativa à regularidade fiscal só será exigida após a classificação das propostas.
No processo licitatório para habilitação, nas licitações serão exigidos dos interessados alguns documentos, avalie as alternativas a seguir e marque a opção que destoa das exigências citadas em lei:
A
Regularidade fiscal e trabalhista.
B
Qualificação técnica.
C
Qualificação econômico-financeira.
D
Habilitação jurídica.
E
Autorização da prefeitura, do Município no qual está instalada.
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