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Considere que João, responsável pela fiscalização de um...
Considere que João, responsável pela fiscalização de um contrato administrativo, identificou que foi praticada conduta que importa na aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar. Ao aplicar a sanção, possui dúvidas sobre a extensão de seus efeitos. Do mesmo modo, ao analisar outro edital de licitação, identificou que a Administração está impedindo a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
Com base nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
A
os efeitos da sanção serão restritos à esfera de governo do órgão sancionador.
B
a sanção de declaração de inidoneidade para contratar é inconstitucional, por restringir o caráter competitivo da licitação.
C
a Administração somente poderá impedir a participação das empresas em recuperação judicial, caso exija a apresentação do Plano de Recuperação homologado pelo juízo competente.
D
os efeitos da sanção se estenderão a todos os órgãos da Administração Pública, caso a legalidade do ato seja atestada pelo Tribunal de Contas.
E
a Administração não pode impedir a participação de empresas em recuperação judicial.