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Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações —, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de imformações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Neste sentido, a lei admite apenas a exigência de:
A
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
B
Comprovação de número mínimo de empregados registrados nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas.
C
Comprovação de cadastro regular perante os órgãos de avaliação de crédito.
D
Comprovação de habilitação técnica e econômico-financeira.
E
Comprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado.