Questões de Concurso sobre Da Habilitação

Acerca da fase de habilitação em licitações públicas e de sua disciplina instituída pela Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação no processo licitatório pode:

Sobre a participação em processos de licitações na administração pública, considerando a atenção que se deve ter à legislação atualizada, analise as afirmativas a seguir.

I. Atualmente, a negociação pode ser realizada com os outros licitantes conforme a ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado por proposta de preço mantido acima do definido como máximo, mesmo após negociação, pela administração.

II. Habilitação é a confirmação das informações e documentos suficientes que comprovem a capacidade de proceder e efetuar o objeto da licitação. A habilitação é uma fase da licitação.

III. O Agente ou comissão de contratação conduzirá a negociação na forma de regulamento. E após concluída, deve-se juntar o resultado aos autos do processo e divulgá-lo aos licitantes que participaram.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca da garantia da proposta, como requisito de pré-habilitação, a Lei nº 14.133/21 prevê que ela não poderá ser superior a:

A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de pessoa jurídica em licitação de consórcio, desde que não haja vedações devidamente justificadas no processo licitatório e que observe as normas previstas na referida lei. Considerando o disposto, constitui-se em uma dessas normas a serem atendidas

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a pessoa jurídica pode participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:

I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

II - indicação da empresa líder do consórcio, que é responsável por sua representação perante a Administração.

III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

IV - impedimento de a empresa consorciada participar, no mesmo ano fiscal, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

V - responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Está CORRETO o que se afirma em

A ausência de atestados de capacidade técnica não pode ser suprida por prova alternativa e impede automaticamente a participação da empresa no certame licitatório.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, para que seja possível à Administração demonstrar a inviabilidade de competição e realizar a contratação de um bem permanente por meio de uma inexigibilidade de licitação.

Na fase de habilitação de empresas de engenharia para participação de licitação pública, a exigência de registro da empresa no CREA ou no CAU faz parte da habilitação:

Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas, entre outras, as seguintes normas:

I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

IV. Acessibilidade para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio.

Quais estão corretas?

Art. 14 da Lei nº 14.133 de 2021 estabelece que: "Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica que nos _______ anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista”.

Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

Para o devido cumprimento do estabelecido em lei, com relação à concessão de tratamento diferenciado e simplificado para micro empresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, visando o desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal e regional, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Existe previsão legal de exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios.

II. Em certames cuja natureza seja de aquisição de bem divisíveis, deve-se estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação de pequenas empresas

III. O processo licitatório, cujo valor de contratação for de até 90 mil reais, deverá ser destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública conforme disciplina da Lei Federal n^o 14.1333/2021.

(....) São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações o credenciamento, o procedimento de manifestação de interesse, o diálogo competitivo, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.

(....) A fase de habilitação no procedimento licitatório deverá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, podendo, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, ser postergada para momento subsequente, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

(....) Considera-se dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(....) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina expressamente quais são as fases de um processo licitatório e suas respectivas regras. Sabendo-se disso, analisar os itens abaixo:

I. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

II. Desde que previsto no edital, na fase de instrução, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

III. A fase de habilitação poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Está(ão) CORRETO(S):

Em um processo licitatório, a fase de habilitação ocorre imediatamente após a fase de julgamento.

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação deve observar certas fases, em sequência. A fase de habilitação refere-se à seguinte fase:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I. inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

II. regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

III. regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV. certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

V. balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.

VI. registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

VII. regularidade perante a Justiça do Trabalho.

VIII. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

A respeito da habilitação, segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

(_) Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

(_) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

(_) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Dora é servidora pública federal estável e está realizando a sua capacitação no âmbito da nova lei de licitações e contratações (Lei nº 14.133/2021), sendo certo que ela está especialmente interessada nas normas que promovam os direitos das pessoas com deficiência previstas na mencionada lei.

Nesse contexto, é correto afirmar que

Dentro do contexto do processo licitatório, a fase de habilitação possui um conjunto de objetivos fundamentais que contribuem para o adequado funcionamento e a integridade deste procedimento. Essa etapa desempenha um papel crucial na avaliação dos licitantes e na preparação para a seleção do fornecedor ou contratante mais adequado, garantindo que o processo transcorra de forma justa, transparente e em conformidade com as regulamentações pertinentes.

No contexto do processo licitatório, qual é o objetivo da fase de habilitação?