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A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à...
A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de pessoa jurídica em licitação de consórcio, desde que não haja vedações devidamente justificadas no processo licitatório e que observe as normas previstas na referida lei. Considerando o disposto, constitui-se em uma dessas normas a serem atendidas
A
abstenção da responsabilidade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, em quaisquer fases do processo licitatório.
B
comprovação do compromisso público de constituição de consórcio, independente de subscrição pelos consorciados.
C
impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, mas poderá fazê-lo de forma isolada.
D
indicação da empresa líder do consórcio, que terá a responsabilidade de representá-lo perante a Administração.