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Na elaboração de documentos técnicos para licitação de obra, o engenheiro precisa definir critérios de habilitação. Diante do exposto, a exigência CORRETAMENTE compatível com a nova Lei de Licitações é:
Exigir comprovação de experiência em obras da mesma área ou similares, desde que tecnicamente justificada e proporcional ao objeto.
Restringir a participação a empresas locais, sem justificativa técnica.
Exigir marca específica de equipamentos.
Solicitar apenas declaração verbal de capacidade técnica.
Exigir requisitos desproporcionais ao objeto.