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Questões de Concurso sobre Da Habilitação
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A fase da licitação em que ocorre a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a:
A
Fase preparatória.
B
Apresentação de propostas.
C
Julgamento.
D
Habilitação.
E
Adjudicação.
Determinado órgão da Administração Pública conduziu licitação e, ao chegar à fase de habilitação, precisou observar as regras da Lei nº 14.133/2021. Sobre essa fase, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos, em qualquer caso, de todos os licitantes antes do julgamento das propostas.
( ) A habilitação divide-se em jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
( ) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, em nenhuma hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos, ainda que em sede de diligência.
( ) Como regra, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
F – V – F – V.
A prefeitura de um município executa contrato para construção de uma nova creche e, no curso da obra, identifica a necessidade de acrescer quantitativos de serviços já previstos na planilha. A Administração promove então alteração unilateral do ajuste, que o contratado é obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite desse acréscimo, calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato:
A
25%.
B
15%.
C
10%.
D
50%.
Ao iniciar a fase de Habilitação de um processo de licitação verificou-se que, embora a empresa vencedora atendesse todas as exigências de habilitação definidas no edital, ela havia sido criada naquele exercício financeiro e portanto, não tinha os demonstrativos contábeis dos últimos dois exercícios sociais. Conforme a Lei de Licitações e Contratos n. 14.133 de abril de 2021, qual procedimento correto para esses casos?
A
Administração deverá desclassifica-la e chamar a próxima colocada.
B
Administração deverá desclassifica-la e reiniciar a disputa aberta.
C
Fica autorizada a empresa a substituir os demonstrativos contábeis por declaração de faturamento, assinada por profissional habilitado da área contábil.
D
Fica autorizada a empresa a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
No que se refere às diretrizes para o processo licitatório na Administração Pública, analise as assertivas:
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
I e II estão incorretas.
Na administração pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece novas diretrizes para as licitações e contratos administrativos, visando a maior transparência e eficiência nas contratações. Considerando as novas exigências da lei em relação à qualificação técnica e econômica dos licitantes, qual deve ser a ação imediata e correta do técnico administrativo ao organizar a documentação para um processo licitatório, garantindo que ela esteja em conformidade com as especificações do objeto licitado?
A
Garantir que toda a documentação de habilitação seja providenciada de acordo com as exigências estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, visto que a nova lei não alterou substancialmente os procedimentos para a qualificação técnica e econômica dos licitantes.
B
Solicitar a todos os licitantes que apresentem apenas os documentos básicos de qualificação econômico-financeira, deixando para a análise da qualificação técnica apenas no momento da execução do contrato, como uma forma de simplificar o processo licitatório.
C
Assegurar que a qualificação técnica e econômica seja apresentada de acordo com os novos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, organizando a documentação de forma detalhada, conforme as especificações do objeto licitado, de forma a evitar possíveis impugnações ou questionamentos durante o processo.
D
Priorizar a utilização da modalidade de pregão em todos os processos licitatórios, independentemente da natureza do objeto, com a justificativa de que essa modalidade simplifica a qualificação técnica e econômica, tornando o processo mais ágil.
A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico‑financeira.
C
Certo
E
Errado
A comissão de licitação pode corrigir erros ou falhas nos documentos de habilitação que não modifiquem sua essência ou validade legal. Para isso, deve haver um registro fundamentado, acessível a todos, que confirme a validade desses documentos para habilitação e classificação.
C
Certo
E
Errado
A fase da habilitação geralmente ocorre após o julgamento das propostas é a etapa de verificação da idoneidade e capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública, com regras detalhadas que visam garantir a lisura e a eficiência do processo licitatório, evitando restrições desnecessárias e promovendo a competição justa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
A fase de habilitação exige a apresentação de documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista de todos os licitantes no momento da entrega das propostas, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
B
É admissível na qualificação técnico‑profissional a exigência de inscrição no CRA em licitações quando o objeto for atividade sujeita ao referido registro.
C
Uma empresa criada no exercício financeiro da licitação não poderá participar de certame licitatório.
D
A habilitação econômico‑financeira, para garantir a solidez do licitante, deve exigir valores mínimos de faturamento anterior e índices de lucratividade no edital.
E
Em nenhuma hipótese, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas, mesmo que não alterem a substância dos documentos.
A propósito da participação em licitações, a legislação vigente autoriza que o edital VEDE a participação de
A
cooperativas, em licitações cujo escopo compreenda os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
B
startups, nos objetos considerados complexos, em razão da inexperiência empresarial que caracteriza tais empresas.
C
empresas estatais, em razão do princípio da subsidiariedade econômica.
D
microempresas individuais - MEI, para contratação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
E
consórcio de empresas, desde que haja justificativa pela Administração.
O Poder Executivo federal, por meio do órgão competente, publicou edital de licitação para a contratação de obra de grande vulto, considerando o valor inicial do contrato. A sociedade empresária Alfa, que almejava concorrer no certame, constatou que uma das cláusulas do edital fazia referência a programa de integridade.
Ao analisar a referida cláusula de maneira conjunta com as normas de regência, legais e infralegais, o diretor presidente de Alfa concluiu corretamente que o referido programa deve ser:
A
avaliado por ocasião da fase de habilitação;
B
implantado a posteriori, caso Alfa vença a licitação;
C
certificado, pelo órgão competente, em momento anterior à publicação do edital;
D
considerado como critério de desempate, caso Alfa apresente declaração de que o possui;
E
comprovado por ocasião da adjudicação do objeto da licitação, caso Alfa seja vencedora.
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
A fase de habilitação nas licitações possui um papel crucial na seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta um dos objetivos primários dessa fase:
A
Analisar a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do edital, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
B
Verificar a capacidade técnica e financeira dos licitantes, a fim de garantir a execução adequada do contrato.
C
Estabelecer o valor estimado da contratação, com base nas informações fornecidas pelos licitantes.
D
Definir os critérios de julgamento das propostas, priorizando o menor preço.
A licitação, principalmente, no contexto da realização de obras, é um instrumento essencial para assegurar que a Administração Pública selecione as melhores propostas, garantindo a eficiência no uso dos recursos públicos. A fase de habilitação é crucial nesse processo, pois certifica que as empresas participantes têm as condições necessárias para executar o contrato de forma satisfatória. No que se refere à fase de habilitação nas licitações, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, estabelece que:
A
A comprovação da regularidade fiscal deve ser feita apenas por meio de certidões.
B
Não é necessário apresentar a documentação de habilitação, se a empresa for microempresa.
C
A Administração pode exigir documentos adicionais àqueles previstos na Lei.
D
A habilitação pode ser realizada após a fase de propostas.
E
A regularidade fiscal deve ser comprovada apenas uma vez, independentemente do tempo que durar a execução do contrato.
A jurisprudência dos tribunais, especialmente do Tribunal de Contas da União (TCU), orienta a atuação dos gestores públicos em matéria de licitações e contratos. Sobre o princípio do formalismo moderado, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O formalismo moderado é o entendimento de que o excesso de formalismo, que não traz benefício para o interesse público, deve ser evitado, permitindo-se o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos.
(__)Com base neste princípio, o TCU admite que o pregoeiro, durante a fase de habilitação, possa realizar diligências para confirmar ou complementar informações, desde que se trate de documentos preexistentes à abertura da sessão.
(__)A desclassificação de um licitante por um erro de grafia irrelevante em sua proposta, que não impede a compreensão de seu conteúdo, é um exemplo de formalismo excessivo, combatido por este princípio.
(__)O princípio do formalismo moderado permite que a comissão de licitação aceite uma proposta sem assinatura do representante legal da empresa, considerando-a válida para todos os efeitos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, V.
E
V, V, V, F.
Suponha que, no Município X, houve a publicação de um edital de licitação para contratação de uma empresa de engenharia para reparar a ponte Francisco Morato. O edital do certame exigiu a comprovação de quitação da anuidade junto a entidade de classe como condição de participação, bem como certidão negativa de protesto como documento habilitatório.
Com base na situação hipotética apresentada e nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), é correto afirmar que
A
não há qualquer ilegalidade no edital do certame, pois os documentos exigidos na habilitação da licitação se incluem na margem de discricionariedade do administrador.
B
não poderia ter sido exigida a comprovação de quitação de anuidade junto a entidade de classe como condição de participação, bem como veda-se a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.
C
o edital do certame está em desacordo com o entendimento do TCE/SP, mas poderia ter sido exigida a comprovação de filiação a sindicato como condição de participação.
D
o edital do certame está de acordo com o entendimento do TCE/SP, assim como também poderia ter sido exigida a comprovação de filiação a associação de classe como condição de participação.
E
não poderia ter sido exigida a comprovação de quitação de anuidade junto a entidade de classe como condição de participação, mas não há qualquer irregularidade na exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.
A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública. Acerca das regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 para o registro ou para a inscrição na entidade profissional competente de licitante, em especial, no CRA, assinale a opção correta.
A
A exigência de inscrição no CRA é vedada pela Lei.
B
A exigência de inscrição no CRA é exigência de habilitação jurídica.
C
É obrigatória, na qualificação técnica, a exigência de inscrição no CRA em licitações para a terceirização de serviços.
D
É admissível, na habilitação técnica, a exigência de inscrição no CRA, desde que o objeto da licitação se refira à atividade sujeita ao referido registro, na forma legal.
E
A exigência de inscrição no CRA é a exigência de habilitação fiscal.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na fase de habilitação, é verificado o conjunto de informações e documentos necessários para comprovar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Será exigida, em tal fase, a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, inclusive quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Pública, o processo licitatório deve observar princípios e normas que assegurem a legalidade, impessoalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições normativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:
A
A Administração Pública pode priorizar a contratação de empresas previamente cadastradas e que já tenham celebrado contratos anteriores, conferindo-lhes preferência sobre novos concorrentes, desde que comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
B
O procedimento licitatório permite a aquisição de bens e a contratação de serviços de forma discricionária pelo gestor público, sem a necessidade de formalização contratual, desde que observados os princípios da economicidade e celeridade.
C
A exigência de habilitação técnica das empresas licitantes é facultativa e pode ser dispensada pela Administração, desde que a contratada demonstre capacidade de execução do objeto do contrato após a celebração do ajuste.
D
A licitação tem como objetivo primordial a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando a isonomia entre os concorrentes e a seleção da proposta que melhor atenda ao interesse público, conforme os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, para fins de habilitação em processos licitatórios, não viola a Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.
C
Certo
E
Errado
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