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Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma...
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Q4320135
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma grande empresa de construção civil, o Ministério Público do Trabalho aponta que diversos direitos constitucionais de trabalhadores urbanos e rurais vêm sendo sistematicamente violados. Considerando o conjunto de garantias que integram o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição, identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa direito social expressamente previsto como garantia destinada à melhoria da condição social do trabalhador.
A
Direito à remuneração variável sem garantia de piso mínimo, desde que compensado por produtividade.
B
Direito à jornada de até dez horas diárias mediante acordo tácito entre empregador e empregado.
C
Direito ao salário-mínimo nacional unificado, apto a atender necessidades vitais básicas e com reajustes que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
D
Direito a licença-paternidade condicionada ao acordo individual, sem previsão constitucional.
E
Direito ao aviso prévio uniforme para todos os empregados, sem proporcionalidade ao tempo de serviço.