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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a
A
participação nos lucros ou resultados, integrada à remuneração, para todos os efeitos legais.
B
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
C
jornada de cinco horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
D
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.
E
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do art. 39 prevê quais desses direitos são diretamente aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos. São direitos dos trabalhadores expressamente assegurados pela Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos:
I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Quais estão INCORRETOS?
A
Apenas III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Conforme a Constituição Federal, é devido aos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da lei, o adicional de remuneração para as atividades:
I. Penosas.
II. Intelectuais.
III. Insalubres.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Apenas nos itens II e III.
A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, é um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Com base no texto constitucional, as alternativas trazem outros direitos, com EXCEÇÃO de:
A
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
B
Irredutibilidade do salário, independentemente de convenção ou acordo coletivo.
C
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
D
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Durante procedimento de auditoria trabalhista, foi tratada a duração normal do trabalho. Com fundamento na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
A duração normal do trabalho não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, observadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
B
A duração normal do trabalho não poderá ultrapassar seis horas diárias em qualquer atividade econômica.
C
A duração normal do trabalho corresponde a dez horas diárias e cinquenta horas semanais.
D
A duração normal do trabalho será definida livremente entre empregado e empregador, sem limitação constitucional.
A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Contudo, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de:
A
Seis horas, vedada em qualquer hipótese a negociação coletiva.
B
Oito horas, facultada a redução por acordo individual escrito.
C
Cinco horas, obrigatoriamente regulamentada por lei complementar.
D
Sete horas, dependente de autorização do Ministério do Trabalho.
E
Seis horas, salvo negociação coletiva.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
A duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de repouso semanal. Conforme o ordenamento constitucional brasileiro, esse repouso:
A
Não precisa ser remunerado.
B
Deve ocorrer obrigatoriamente aos sábados.
C
Deve ser remunerado e ocorrer preferencialmente aos domingos.
D
Deve ocorrer obrigatoriamente no dia que o trabalhador desejar.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O vínculo empregatício por sua natureza contratual não é regido pela Constituição Federal de 1988, podendo as partes negociarem livremente, desde que não violem os direitos fundamentais individuais.
C
Certo
E
Errado
Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde dela. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Apenas se Raquel fosse segurada com deficiência é que poderiam ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios.
B
Não há qualquer ressalva constitucional que permita a adoção de critérios ou requisitos diferenciados para a concessão de benefícios na situação em que Raquel se encontra.
C
Apenas poderiam ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no caso de efetiva exposição a agentes físicos e biológicos.
D
No caso de Raquel, poderão ser adotados, nos termos de lei complementar, requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no que diz respeito à idade e tempo de contribuição.
Durante uma capacitação institucional, um servidor questiona se direitos sociais previstos na Constituição são aplicáveis aos ocupantes de cargo público. Considerando o modelo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição veda a extensão de direitos sociais aos servidores ocupantes de cargo público, restringindo tais garantias exclusivamente aos trabalhadores submetidos ao regime celetista.
B
A Constituição determina a aplicação, aos servidores ocupantes de cargo público, de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.
C
A Constituição limita os direitos sociais apenas aos empregados públicos celetistas.
D
A Constituição condiciona a aplicação dos direitos sociais aos servidores públicos à prévia edição de lei complementar de âmbito nacional, como requisito indispensável para sua eficácia.
Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais estão previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assegurando garantias mínimas voltadas à proteção do trabalho e à melhoria das condições sociais.
Considerando o rol de direitos sociais previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa que apresenta corretamente apenas direitos nele expressamente previstos.
A
Direito irrestrito à greve, piso salarial nacional unificado e participação direta na gestão da empresa.
B
Seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.
C
Licença remunerada para capacitação profissional, participação nos lucros obrigatória em todos os casos e jornada de trabalho reduzida para servidores públicos.
D
Aviso prévio proporcional, estabilidade absoluta no emprego e remuneração variável vinculada ao desempenho da empresa.
João trabalhou por oito anos como empregado e, após ser dispensado, procurou saber sobre os prazos para reclamar verbas trabalhistas não pagas ao longo do contrato. Diante dessa situação, considerando as regras de prescrição no direito do trabalho, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
A
Da data da rescisão do contrato de trabalho, o João tem 2 anos para entrar com ação para cobrar créditos trabalhistas.
B
João tem o direito de cobrar os créditos trabalhistas referente aos últimos 5 anos, a contar do ajuizamento da ação.
C
Da data em que o contrato de trabalho foi rescindido, João terá 5 anos para entrar com ação para cobrar créditos trabalhistas.
D
Não existe verba trabalhista imprescritível.
E
A prescrição bienal começa a contar na data da rescisão, enquanto a prescrição quinquenal conta-se retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista.
Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
No Brasil, a idade mínima permitida para o trabalho é de _____ anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos _____ anos. Trabalho noturno, perigoso e insalubre são proibidos para menores de _____ anos, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
A
16, 15, 18.
B
16, 14, 18.
C
17, 13, 20.
D
17, 14, 21.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Assinale a alternativa que NÃO prevê um direito social previsto pelo art. 7º da Constituição Federal.
A
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B
Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
C
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
D
Aposentadoria.
São direitos sociais, EXCETO:
A
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
B
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
C
Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
D
Proibição de igualdade dos direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Considere o trabalho da criança e do adolescente, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o ECA, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) É proibido qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos
( ) É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos adolescentes.
( ) O exercício de atividade laboral não pode prejudicar a frequência escolar.
( ) A proteção ao trabalho do adolescente é dever do Estado e da sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
A
F, V, F, V
B
F, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, V.
E
V, F, V, F
Em determinada empresa do setor industrial, trabalhadores passaram a relatar aumento significativo de acidentes de trabalho decorrentes da ausência de equipamentos de proteção adequados e da inexistência de normas internas voltadas à prevenção de riscos ocupacionais. Diante da situação, o sindicato da categoria questionou a empresa quanto ao cumprimento das garantias constitucionais relacionadas à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A redução dos riscos inerentes ao trabalho constitui mera diretriz administrativa, não configurando direito constitucional do trabalhador.
B
A Constituição assegura aos trabalhadores apenas a indenização posterior em caso de acidente de trabalho, não impondo dever preventivo ao empregador.
C
A Constituição estabelece que a redução dos riscos no trabalho é responsabilidade exclusiva do Estado, não do empregador.
D
A adoção de normas de saúde e segurança no trabalho depende exclusivamente de negociação coletiva entre empregador e empregados.
E
É direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o setor de recursos humanos, foi informado de que a empresa adotava política interna segundo a qual o décimo terceiro poderia ser calculado com base em parcela reduzida da remuneração mensal. Inconformado, o trabalhador buscou orientação jurídica acerca da constitucionalidade da prática.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O décimo terceiro salário poderá ser calculado com base em percentual da remuneração mensal definido pelo empregador.
B
O décimo terceiro salário é benefício facultativo concedido pelo empregador, podendo ser pago em valor inferior ao salário mensal.
C
O décimo terceiro salário é devido apenas aos trabalhadores do setor público.
D
O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador ou no valor da aposentadoria.
E
O décimo terceiro salário deve corresponder à metade da remuneração mensal do trabalhador.
Entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, inclui‑se o direito ao fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Certo
E
Errado
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