Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere que determinada organização sindical...
1
Q4752519
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considere que determinada organização sindical representativa de trabalhadores de plataformas digitais, constituída há oito meses, impetrou mandado de injunção coletivo visando suprir alegada omissão legislativa relativa à regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Na petição inicial, sustentou-se que a ausência de regulamentação compromete a efetividade da garantia constitucional. Requereu-se, ainda, a inclusão do sindicato patronal das empresas de tecnologia em litisconsórcio passivo, em razão dos possíveis impactos da decisão sobre relações coletivas de trabalho. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
É admissível a formação de litisconsórcio passivo com o sindicato patronal, em razão de seu interesse jurídico direto na controvérsia constitucional.
B
O mandado de injunção coletivo é incabível, pois a organização sindical não possui legitimidade ativa, uma vez que foi constituída há menos de um ano.
C
É cabível, em tese, por legitimidade constitucional, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) quando se alegar omissão do poder público lesiva a preceito fundamental.
D
O mandado de injunção é restrito às hipóteses em que a ausência de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais dotados de fundamentalidade, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.