Considerando o artigo 7º da Constituição Federal de 1988...

É assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

É garantido o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Os trabalhadores têm direito à assistência gratuita aos seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas.

Reconhece-se ao trabalhador a proteção em face da automação, na forma da lei.

O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.