Consiste em direito dos trabalhadores urbanos e rurais...

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.