Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança

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o mandado de segurança.

o mandado de injunção.

o habeas data.

a ação popular.

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado, da competência do Presidente da República, este não é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

terá como opções únicas o voto contrário e o uso da obstrução junto com os Parlamentares do seu partido político.

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça, para impedir a aprovação do projeto.

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, para paralisar o trâmite do projeto.

nada poderá fazer, a não ser votar contra a aprovação do projeto de lei em plenário.

poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, para sustar a tramitação do projeto, por violação do devido processo legislativo.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

O mandado de injunção serve como forma de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

O mandado de injunção não possui norma regulamentadora de seu procedimento.

O mandado de segurança poderá ser preventivo ou repressivo.

O habeas data é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para alguém que está sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder.

Para que a falta de norma regulamentadora não torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolizado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, induzindo a litispendência para as ações individuais.

Em determinadas ações excepcionalíssimas, pode substituir a ação popular.

Os efeitos da medida liminar, salvo se cassada ou revogada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que os julgarem.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas data.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Desde que renovado dentro do prazo decadencial, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito.

Não se concederá mandado de segurança, dentre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, independentemente de caução.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

impetrar mandado de segurança, de competência da justiça estadual, para ver reconhecido direito líquido e certo a gozar de licença maternidade em prazo não inferior a 120 dias, independentemente de ser adotante e da idade da criança adotada.

impetrar mandado de segurança, de competência da justiça do trabalho, para ver reconhecido direito líquido e certo a gozar de licença maternidade em prazo não inferior a 120 dias, independentemente de ser adotante e da idade da criança adotada.

ajuizar reclamação perante o STF, pelo descumprimento de súmula vinculante segundo a qual os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, não sendo possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

promover representação perante o Ministério Público Estadual, para que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação direta de inconstitucionalidade em face da lei estadual perante o STF.

promover representação perante o Ministério Público da União, para que o Procurador-Geral da República ajuíze arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da lei estadual perante o STF.

incerto, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa física ou jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

incerto, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa física ou jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.

O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de ação mandamental contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público e não se renova mensalmente inicia-se com a ciência do ato impugnado.

Não é admitida emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, ainda que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo.

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental.

é cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito da demanda.

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação.

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.

cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, mas não há condenação no pagamento de honorários advocatícios.

A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

É cabível mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade.

Incompatibilidade da prática referida no Enunciado 13¹ da Súmula Vinculante não decorre exclusivamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público. Deriva da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa cuja relação de parentesco possa interferir no processo de seleção.

Não há vício na instalação de segunda comissão disciplinar, após a primeira ter concluído pela insuficiência de provas, quando houver dúvida razoável a amparar a continuidade das diligências investigativas.

Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente nulo per se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo decurso do prazo máximo de dias previstos em regulamentação para sua conclusão.

Cabe mandado de segurança para a discussão da proporcionalidade da pena nos casos de demissão por ato doloso de improbidade administrativa.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

O prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança é considerado, pela doutrina e pela jurisprudência majoritárias, como prescricional.

Diferentemente dos demais remédios constitucionais, o mandado de injunção não admite a forma coletiva.

Os processos de habeas data possuem prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus e mandado de segurança.