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O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger...
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Q1036692
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue
os itens de 85 a 90.
O mandado de segurança é instrumento destinado a
proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data quando o responsável por
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.
C
Certo
E
Errado