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Qual a finalidade do Mandado de Segurança?
As questões de 46 a 60 referem-se à Constituição Federal.
Qual a finalidade do Mandado de Segurança?
A
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
B
Para alguém que está sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder.
C
Para que a falta de norma regulamentadora não torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.