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Sobre as garantias previstas na Constituição Federal, é...
Sobre as garantias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
B
O mandado de injunção serve como forma de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C
O mandado de injunção não possui norma regulamentadora de seu procedimento.
D
O mandado de segurança poderá ser preventivo ou repressivo.
E
O habeas data é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.