Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Cumulativamente i) inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) não manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Cumulativamente: i) inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Alternativamente: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Cumulativamente: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.

denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

Partido político somente tem legitimidade para impetrar mandado de segurança quando houver, no Congresso Nacional, representação

É inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, embora seja cabível contra decisão judicial transitada em julgado

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança

de decisão judicial transitada em julgado, ou ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução .

de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

não é cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

é cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

a sentença que o conceder não pode ser executada provisoriamente.

é o Ministério Público legitimado a propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.

o princípio da ampla defesa não se aplica aos processos administrativos disciplinares.

é cabível a impetração de habeas corpus para proteger direito de visita de uma esposa ao seu marido preso, quando teve esse direito negado.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

são passíveis de custas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

No caso em tela, a autoridade coatora será o juiz local, pois a este caberá coagir o servidor público que atua na instituição de ensino a efetuar as matrículas.

O mandado de segurança não se revela, nesse caso, o meio adequado para o fim buscado pelos pais, já que todo tratamento de dados, cadastros ou informações acerca de cidadãos, deve ser manejado por meio de Habeas Data.

É cabível o mandado de segurança na situação, pois este é o instrumento hábil para proteger o direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o autor do ato ofensor for autoridade pública.

Mandado de segurança não é cabível contra atos de agentes públicos ou pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público, já que apenas atos de particulares são questionáveis por essa via.

O mandado de segurança, o qual se concederá sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança, o qual se concederá para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O habeas data, o qual se concederá sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O habeas data, o qual se concederá para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Antônio poderá receber, após a concessão da segurança, todos pagamentos retroativos relativos ao período anterior ao ajuizamento da inicial, sem a necessidade de ajuizamento de qualquer outra demanda.

O Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais relacionados a período pretérito, devendo Antônio perceber os valores reconhecidos relativos unicamente ao período posterior à concessão da segurança.

O Mandado de Segurança não alcança os efeitos patrimoniais da questão debatida, de modo que, concedida a segurança, deverá Antônio ajuizar ação ordinária para recebimento de quaisquer valores reconhecidos.

O Mandado de Segurança alcançará os efeitos patrimoniais relativos ao período de até 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da inicial, sem a necessidade de que Antônio ajuíze demanda judicial para recebê-los.

Serão devidos os pagamentos retroativos somente a partir da data de ajuizamento da inicial, já que o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais relacionados a período pretérito, podendo Antônio requerer os valores relativos ao período anterior ao ajuizamento da inicial por via judicial própria.

é substitutivo da ação de cobrança e é cabível contra lei em tese.

não substitui a ação popular, mas é cabível contra decisão judicial com trânsito em julgado.

não é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correição.

a controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.

sua concessão produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.

sendo certo e incontroverso o direito, ainda que o fato seja altamente controvertido, tal direito não exclui o cabimento do mandado de segurança.

sabe-se que a admissão difere da confissão. Enquanto nesta se reconhece expressamente como verdadeiro um fato que lhe é contrário, na admissão há uma omissão, deixando-se de impugnar o fato alegado pela parte contrária, que passa a ser incontroverso nos autos.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de pretensão que interesse exclusivamente a toda categoria ou classe de pessoas.

tratando-se genérica e abstratamente de quem poderia impetrar o writ coletivo, o texto constitucional versa sobre capacidade processual, bem como sobre legitimidade ativa para a causa. Esta última há de ser aferida a partir da situação litigiosa afirmada no mandado de segurança coletivo.

há litispendência entre mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

mandado de segurança, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

habeas data, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

mandado de injunção, não lhe sendo assegurada, contudo, gratuidade.

mandado de segurança, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

habeas data, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual já anteriormente investido.

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo estadual e três pela Assembleia Legislativa, cabendo a esta indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

I e IV.

II e IV.

II e III.

I.

Mandado de Segurança

Mandado de Injunção

Habeas data

Ação Ordinária

Requerimento Administrativo