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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil...
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Q1243818
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o instrumento jurídico para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é chamado de:
A
Habeas data.
B
Habeas corpus.
C
Mandado de segurança.
D
Mandado de injunção.