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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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O controle jurisdicional sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre propostas de emendas constitucionais, parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legislativo, sempre se dará de forma difusa, por meio do ajuizamento de:
A
Ação Popular.
B
Mandado de segurança.
C
Ação direta de inconstitucionalidade.
D
Mandado de segurança coletivo.
O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.
C
Certo
E
Errado
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.
A
Ministério Público.
B
Qualquer cidadão.
C
Partido político com representação no Congresso Nacional.
D
Defensoria Pública.
Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que diz respeito ao referido remédio constitucional, é correto afirmar que
A
é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedade de economia mista.
B
o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar tal medida a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
C
a autoridade coatora por não ser parte no mandado de segurança não é legitimada a recorrer dos pronunciamentos judiciais proferidos em sede de mandado de segurança.
D
cabe recurso especial das decisões denegatórias proferidas em mandado de segurança julgado em única instância pelos tribunais, se houver afronta à lei federal.
E
a sentença proferida em sede de mandado de segurança pode ser cumprida provisoriamente, ainda que se trate de hipótese em que seja vedada a concessão de liminar.
Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
Considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal acerca do Mandando de Segurança, assinale a opção correta.
A
Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, sendo dispensável que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial.
B
Decisão denegatória de mandado de segurança não impede o uso da ação própria, ainda que faça coisa julgada contra o impetrante.
C
A entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança, salvo quando a pretensão veicular interesse de apenas uma parte da respectiva categoria.
D
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
E
É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, devendo, em todos os casos, ser observado o prazo de 120 dias previsto na Lei n° 12.016/2009.
Os remédios constitucionais, conforme lição de Rui Barbosa, são normas de conteúdo assecuratório, ou seja, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro para garantir às pessoas a aplicação e a efetividade dos direitos fundamentais.
Com relação ao mandado de segurança e a proteção dos direitos fundamentais são feitas as seguintes afirmações:
I - Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II - Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições, serão equiparados à autoridade coatora para o fim de impetração do mandado de segurança.
III - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Após a leitura é possível concluir que:
A
As afirmações I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
D
Apenas a afirmação III está correta.
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quando, nessa mesma hipótese, a ordem for denegada pelo Tribunal,
A
cabe recurso ordinário.
B
cabe agravo de instrumento.
C
não cabe recurso.
D
cabe apelação.
E
cabe agravo regimental.
No tocante ao instituto do mandado de segurança, contra os atos praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
A
não cabe mandado de segurança se forem meros atos de gestão comercial.
B
cabe o mandado de segurança, independentemente do ato, por serem entes públicos.
C
cabe o mandado de segurança, mas não se admite a concessão de liminar.
D
não cabe mandado de segurança, exceto se forem atos de gestão comercial.
E
não cabe o mandado de segurança por se tratar de atos de ente da Administração Indireta.
Sobre os direitos políticos, sociais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
C
A suspensão dos direitos políticos se distingue da cassação pelo fato de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
A ação de impugnação de mandato tramitará de forma pública e transparente, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
A respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
A
poderá ser impetrado pelos mesmos legitimados para a propositura de ação civil pública.
B
se caracteriza pela pluralidade de partes no polo ativo ou passivo.
C
não se sujeita ao prazo de 120 dias para sua impetração.
D
induz litispendência para as ações individuais.
E
sua impetração independe de autorização especial dos associados.
A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular da competência
C
Certo
E
Errado
João, com base na Lei nº XX/2018, formulou requerimento para que o poder público lhe oferecesse determinado direito social. Embora tenha preenchido todos os requisitos exigidos, o seu requerimento foi indeferido pela autoridade competente, por escrito, sob o argumento de que João não era filiado ao partido político Alfa.
A ação constitucional passível de ser ajuizada por João para que o Poder Judiciário determine que lhe seja assegurada a fruição do direito almejado é:
A
a reclamação constitucional;
B
o mandado de segurança;
C
o direito de petição;
D
a ação civil pública;
E
a ação popular.
Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida.
Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
A
Alfa não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, de modo que a defesa dos seus associados em juízo deve ser feita pelo Ministério Público ou, caso evidenciada situação de vulnerabilidade, pela Defensoria Pública.
B
Alfa goza de ampla legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, inclusive para tutelar direitos e interesses titularizados por pessoas estranhas à classe por ela representada.
C
Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos dos seus associados, sendo, todavia, imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em assembleia especialmente convocada para esse fim.
D
Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.
Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
A
Mandado de revogação.
B
Mandado de segurança.
C
Mandado de injunção.
D
Direito de petição.
A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.
B
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
C
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.
D
Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
E
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Em relação ao Mandado de Segurança e ao Habeas Data, assinale a alternativa correta.
A
Ao despachar a inicial de habeas data, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.
B
Da sentença que conceder ou negar o habeas data, cabe agravo.
C
Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo.
D
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.
E
No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta.
A
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer em 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.
B
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
D
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:
A
ato ilícito.
B
ação penal pública incondicionada.
C
ação civil pública.
D
mandado de injunção.
E
mandado de segurança.
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
A
O ingresso de litisconsorte ativo será admitido em todas as fases processuais.
B
Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
C
É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
D
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
E
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência do ato impugnado.
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