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Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de...
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Q1647237
Teclas de Atalhos
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Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
A
Mandado de revogação.
B
Mandado de segurança.
C
Mandado de injunção.
D
Direito de petição.