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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.
Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria
A
podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.
B
não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.
C
podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.
D
podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.
E
podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.
Nelson, atendendo a um pedido do departamento de recursos humanos da empresa em que estava pleiteando uma vaga de trabalho, dirigiu-se até a repartição pública competente com o objetivo de obter uma certidão negativa de antecedentes criminais, para o processo seletivo de emprego a que estava concorrendo. No entanto, a repartição, sem qualquer esclarecimento, negou o pedido de emissão de certidão. Nelson resolve se aconselhar com um amigo advogado que lhe diz ser cabível, nessa situação, o ajuizamento de
A
ação popular.
B
mandado de injunção.
C
habeas corpus.
D
habeas data.
E
mandado de segurança.
Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação.
Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.
B
Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.
C
Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.
D
Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.
E
O prazo para impetração do mandado de segurança é de natureza prescricional, pois a decisão concessiva da ordem é de natureza constitutiva.
Judicialmente, caberia ao defensor interpor mandado de injunção para proteger direito líquido e certo a obter a certidão, uma vez que houve prática de ilegalidade por parte da autoridade pública.
C
Certo
E
Errado
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Diretor Presidente de sociedade de economia mista controlada pelo Município “X”, dedicada ao serviço de água e esgoto no território municipal, recebeu notificação para prestar informações no prazo de 10 dias, em sede de mandado de segurança, acerca de suposto ato coator praticado contra cidadão em razão da suspensão da distribuição de água à sua residência, após não pagamento de seis faturas de consumo consecutivas. O ato em questão não foi ordenado pelo Diretor Presidente, mas sim pelo Chefe da Seção “I”, do Setor de Distribuição, da referida sociedade. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, que
A
se tratando de sociedade de economia mista, o prazo para prestação de informações em sede de mandado de segurança deve ser contado em dobro.
B
o mandado de segurança apenas pode ser manejado contra ato coator proferido por autoridade pública, o que não é o caso de empresa concessionária de serviço público.
C
não é constitucional o corte do fornecimento de luz ou água por concessionária desses serviços em razão da falta de pagamento, em virtude da primazia dos direitos fundamentais.
D
é legitimada passiva para o writ a autoridade que deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar eventual ilegalidade.
Bernardo, cidadão brasileiro, após verificar os requisitos para que pudesse usufruir de um direito social garantido pela legislação, foi até ao órgão público competente, apresentou toda a documentação necessária e fez o seu requerimento. No entanto, Roberta, servidora pública com competência para analisar o pleito, decidiu por indeferi-lo, sem apresentar qualquer motivação, de maneira arbitrária.
..
Insatisfeito com a decisão, Bernardo procurou a Defensoria Pública Estadual e recebeu a informação de que poderia ingressar com uma ação perante o Poder Judiciário. Já que não existe a necessidade de produzir novas provas, diante da farta documentação, Bernardo poderá ingressar com :
A
Mandado Judicial.
B
Mandado de Injunção.
C
Mandado de Segurança.
D
Habeas corpus.
A decisão do juiz de primeiro grau que conceder liminar em mandado de segurança será recorrível por recurso extraordinário.
C
Certo
E
Errado
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, está correto o que se diz em:
A
A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
C
É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
D
As entidades associativas, prioritariamente, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
E
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
São consideradas garantias fundamentais as seguintes ações constitucionais (também intituladas de remédios constitucionais): habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e a ação civil pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
B
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C
Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
D
São onerosas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data".
Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por habeas corpus ou habeas data.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Mandado de Segurança individual ou coletivo (Art. 5º, LXIX e LXX, da CF, e da Lei nº 12.016/2009), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c) organismo internacional reconhecido pelo Brasil.
C
A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
D
As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério, ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União, ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
E
Constitui crime de desobediência, nos termos do Art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079/1950, quando cabíveis.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são partes legitimadas a impetrar mandado de segurança coletivo:
A
Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
B
Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C
Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação, legalmente, constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e o Ministério Público.
D
Qualquer cidadão por meio do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que
A
sempre cabe mandado de segurança.
B
não cabe mandado de segurança.
C
cabe mandado de segurança.
D
cabe mandado de segurança quando incabível habeas corpus.
E
cabe mandado se segurança quando incabível habeas data.
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
C
Certo
E
Errado
Maria tomou conhecimento de que figurava como devedora de determinado imposto estadual. Como jamais desenvolvera qualquer atividade em que figurasse como contribuinte desse imposto, compareceu à repartição competente e solicitou o acesso à íntegra das informações concernentes à sua pessoa, incluindo os impostos de que era devedora. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, inclusive em sede de recurso hierárquico, com base no argumento de que informações tributárias eram sigilosas.
Nesse caso, a ação constitucional a ser ajuizada por Maria para ter acesso às referidas informações é o(a):
A
habeas data;
B
mandado de injunção;
C
mandado de segurança;
D
reclamação constitucional;
E
representação constitucional.
Quanto à disciplina do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:
A
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas precisam requerer o mandado de segurança.
B
Não cabe mandado de segurança contra administradores de entidades autárquicas ou dirigentes de pessoas jurídicas, ainda que no exercício de atribuições do poder público.
C
O caráter residual do mandado de segurança decorre da previsão que estabelece seu cabimento para casos em que se busque proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
D
É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
E
Não cabe mandado de segurança contra atos praticados pro representantes de partidos políticos no exercício de tal função.
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo praticado por autoridade pública e, como tal, caracteriza controle judicial.
C
Certo
E
Errado
Admite-se expressamente o uso de mandado de segurança por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, por entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos da totalidade ou de parte de seus membros ou associados.
C
Certo
E
Errado
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