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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Leia o texto abaixo, extraído da obra "Direito Constitucional", de Alexandre de Moraes (2020), e então responda ao que for proposto.
"Na visão ocidental de democracia, governo pelo povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados. O povo escolhe seus representantes, que, agindo como mandatários, decidem os destinos da nação. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém, não é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas do cidadão relativamente aos demais cidadãos (relação horizontal) e ao próprio Estado (relação vertical). Assim, os direitos fundamentais cumprem, no dizer de Canotilho, 'a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)'."
Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
B
Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
D
Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E
Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Em relação ao Mandado de Segurança, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O mandado de segurança preventivo é equiparado ao mandado de segurança contra lei em tese.
B
Entidades despersonalizadas, como o espólio, podem manejar Mandado de Segurança, se o patrimônio que representam vier a ser ofendido por abuso de autoridade.
C
Exige-se do impetrante que indique a pessoa jurídica a que a autoridade coatora se acha integrada, a fim de constituir litisconsórcio passivo entre o coator e a pessoa jurídica.
D
Quando se trata de agente delegado, como nas concessões administrativas, a legitimidade passiva, para o mandado de segurança, é do concedente.
E
Os representantes ou órgãos de partidos políticos não são equiparáveis a autoridade, de modo que não podem figurar no polo passivo do mandado de segurança.
“O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros (Lei 4.171/1965).” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de Segurança.
C
Ação Civil Pública.
D
Ação Popular.
Conforme os ditames de nossa Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa que traz uma ação gratuita.
A
Mandado de segurança.
B
Habeas data.
C
Mandado de injunção.
D
Mandado de segurança coletivo.
Conforme a Constituição Federal, qual o remédio constitucional destinado à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo?
A
Mandado de segurança coletivo.
B
Ação popular.
C
Habeas data.
D
Mandado de injunção.
E
Habeas corpus.
Avalie as asserções a seguir:
I. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.
NO ENTANTO,
II. Os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Marque a alternativa correta.
A
A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, uma proposição falsa.
B
As duas asserções são proposições verdadeiras.
C
A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, uma proposição verdadeira.
D
As duas asserções são proposições falsas.
Nos termos constitucionais (art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar que:
A
É possível impetrar mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.
C
Poderão impetrar mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.
D
É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
Em determinado órgão da Administração Pública, um agente público delegou a outro o exercício de certa competência. No exercício da delegação, foi praticado ato suscetível de impugnação por mandado de segurança.
Nesse caso, contra quem cabe a propositura do mandado de segurança?
A
Contra o delegante, apenas.
B
Contra o delegatário, apenas.
C
Contra o delegante e o delegatário.
D
Contra o superior hierárquico do delegante e do delegatário.
Assinale a alternativa que corretamente contempla hipótese de cabimento de mandado de segurança.
A
Mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal contra atos de outros tribunais.
B
Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial transitada em julgado.
C
Impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados, sem a autorização destes.
D
Impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
E
Impetração do mandado de segurança para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF.
Assinale a alternativa que esteja em conformidade com as súmulas do STF.
A
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 15% (quinze por cento) ao ano.
B
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, mas não obsta recurso extraordinário.
C
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
D
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
E
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Nabu é advogado e foi contratado por contador para requerer perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) acesso ao procedimento instaurado em seu desfavor, sob a alegação de desvios éticos. Após realizar o ato para o qual foi contratado, recebe informação do analista jurídico Anu de que o referido procedimento estaria protegido pelo sigilo e não poderia ser disponibilizado ao requerente. Diante dos fatos e entendendo que seu acesso caracteriza direito líquido e certo, consoante às normas constitucionais, deve o contador apresentar:
A
Ação popular.
B
Habeas corpus.
C
Ação de injunção.
D
Mandado de segurança.
Maria compareceu a uma repartição pública federal e solicitou certidão de inteiro teor do edital e do contrato da obra pública que estava sendo realizada próximo à sua residência. De acordo com os motivos que declinou, iria utilizar as informações para ingressar com uma ação judicial pedindo a paralisação da obra, que estava acarretando a inundação da sua casa. O requerimento, no entanto, foi negado sob o argumento de que o requerimento de Maria não encontra amparo na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
O requerimento de Maria foi corretamente indeferido.
B
Maria pode impetrar um mandado de segurança ou um habeas data para obter as informações almejadas.
C
Maria pode impetrar um mandado de segurança, não um habeas data, para obter as informações almejadas.
D
Maria pode impetrar um habeas data, não um mandado de segurança, para obter as informações almejadas.
E
Maria pode impetrar um mandado de segurança, mas apenas se ainda não decorridos cento e vinte dias desde a prolação da decisão, caso contrário, só caberá o habeas data.
Sobre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C
qualquer associação é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D
São gratuitas as ações de "mandado de segurança" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
A
Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
B
Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.
C
Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
D
Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.
E
Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.
A organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, dois anos tem legitimidade para realizar impetração de mandado de segurança coletivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:
A
proteção do direito líquido e certo do indivíduo que foi violado
B
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
C
compensação de créditos tributários
D
ação transitada em julgado
Lúcia reuniu todos os documentos exigidos para matricular sua filha em uma creche municipal do seu bairro. Para a sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação pela diretora da creche. Considerando-se a ilegalidade do ato e também que os elementos constitutivos do seu direito decorrem de prova documental, assinalar a medida judicial cabível:
A
Mandado de Injunção.
B
Mandado de Segurança.
C
Ação popular.
D
Habeas data.
O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Município X impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, requerendo a concessão da ordem, de modo a determinar ao Prefeito Municipal que promova a implementação de gratificação em favor dos integrantes do magistério local.
O juízo indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a concessão, via tutela de urgência, de vantagens em favor de servidores públicos era vedada em sede de mandado de segurança, por força de disposição legal expressa.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que
A
assiste razão ao juízo, pois existente tal vedação em dispositivo legal.
B
assiste parcial razão ao juízo, pois tal vedação somente se aplica em relação às tutelas de urgência regidas pelo Código de Processo Civil, não se aplicando ao rito especial do mandado de segurança.
C
não assiste razão ao juízo, sendo a liminar cabível, desde que precedida de prévia oitiva do representante judicial da Fazenda Pública.
D
não assiste razão ao juízo, pois tal vedação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
E
não assiste razão ao juízo, pois tal vedação, por expressa disposição legal, somente se aplica à União.
De acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal sobre o Mandado de Segurança:
A
A previsão normativa que fixa o prazo decadencial de 120 para impetração deste writ é inconstitucional.
B
A previsão normativa que fixa o prazo decadencial de 180 para impetração deste writ é inconstitucional.
C
O recurso de apelação da sentença que concede a segurança deve ser recebido no duplo efeito.
D
É inconstitucional o dispositivo da Lei nº 12.016/2009 que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.
E
Cabe honorários sucumbências no caso de denegação da segurança.
O mandado de segurança trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No que concerne ao mandado de segurança, aquele que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática denomina-se:
A
Autor da ação.
B
Juiz de Direito.
C
Procurador Geral.
D
Autoridade coatora.
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