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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:
A
proteção do direito líquido e certo do indivíduo que foi violado
B
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
C
compensação de créditos tributários
D
ação transitada em julgado