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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
A
A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
B
A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.
C
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.
D
Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.
E
Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.
Em caso de mandado de segurança decidido e denegado, em única instância, por Tribunal Regional Federal, é correto afirmar que a parte vencida deverá interpor
A
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
B
reclamação para o Pleno do Tribunal Regional Federal.
C
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
D
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
E
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Fabiana foi a terceira colocada em um concurso público para o cargo de professora da rede pública estadual. Enquanto aguardava sua nomeação, ela soube que Thalita, quarta colocada no mesmo concurso, já havia sido nomeada. Diante de tal, Fabiana protocolou recurso à nomeação de Thalita, mas a Administração Pública informou que não poderia fazer mais nada a respeito. Ao receber tal devolutiva, Fabiana buscou um advogado para acionar o Judiciário, sendo informada de que o remédio constitucional adequado para a situação seria um(a)
A
ação popular, desde que fosse ingressado em até 90 dias da ciência do ato questionado.
B
ação popular, desde que fosse ingressado em até 120 dias da ciência do ato questionado.
C
mandado de segurança, desde que fosse ingressado em até 90 dias da ciência do ato questionado.
D
mandado de segurança, desde que fosse ingressado em até 120 dias da ciência do ato questionado.
Sobre as ações judiciais qualificadas como garantias fundamentais ou remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em funcionamento há pelo menos um ano.
B
A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania é um dos supedâneos para a concessão do mandado de injunção.
C
Enquanto determinadas ações podem ser interpostas por pessoas físicas ou jurídicas, como é o caso do mandado de segurança, outras somente podem ser ajuizadas por pessoas físicas, a exemplo do habeas data e habeas corpus.
D
Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Segundo o Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
A
Qualquer cidadão, independentemente de filiação partidária ou associativa.
B
Partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
C
Exclusivamente por membros do Poder Judiciário e Ministério Público.
D
Somente por associações de classe com no mínimo dois anos de funcionamento legal.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal, denegou a ordem por não identificar a violação de direito líquido e certo. Esse acórdão, ao ver do impetrante, era manifestamente contrário à ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que, contra o referido acórdão:
A
não é cabível a interposição de recurso;
B
é cabível o ajuizamento de reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça;
C
é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
D
é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
E
somente é cabível pedido de reconsideração endereçado ao próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se valer desse instrumento judicial após um ano de funcionamento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém remédio constitucional apto para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A
Habeas corpus
B
Habeas data
C
Mandado de Injunção
D
Mandado de Segurança
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do mandado de segurança, analise as afirmativas.
I. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Não se admite a impetração de mandado de segurança individual por pessoa jurídica, pois se trata de remédio constitucional que visa proteger a pessoa natural da violação ou eminente violação de seus direitos.
III. O partido político sem representação no Congresso Nacional carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses políticos de seus filiados.
IV. A organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
O mandado de segurança possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Considerando as súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.
A
Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
C
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
D
Cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
E
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
A Lei Federal nº X cominou a sanção de multa pelo descumprimento das normas ambientais que indicou. Em determinado mandado de segurança, Maria, que recebera a referida sanção, sustentava a inconstitucionalidade desse diploma normativo e, por via reflexa, a nulidade da multa que sofrera. A Câmara competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que processou e julgou a causa em caráter originário, não reconheceu a alegada inconstitucionalidade, denegando a ordem.
No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A
O acórdão proferido pela Câmara tornou-se ineficaz.
B
O acórdão proferido pela Câmara afrontou a reserva de plenário.
C
O acórdão proferido pela Câmara pode ser reformado por decisão monocrática do relator do recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal.
D
O acórdão proferido pela Câmara deve ser objeto do recurso próprio, a ser julgado pelo Tribunal ad quem, não sendo de competência do Supremo Tribunal Federal o seu julgamento.
E
O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, no juízo de admissibilidade do recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer a ineficácia do acórdão proferido pela Câmara.
Sobre o mandado de segurança coletivo, de acordo com a legislação de regência, é CORRETO afirmar:
A
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituida e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
B
Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
C
Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
D
O mandado de segurança coletivo não induz ltispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Leia as afirmações a seguir.
I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.
II. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III. Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
IV. Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabe Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
II – IV.
B
II – III.
C
III – IV.
D
I.
E
I – III.
No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.
A
A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
B
O mandado de segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
C
A isenção de custas judiciais concedida em favor do autor da ação popular não atinge o quantum relativo aos ônus da sucumbência em nenhuma hipótese.
D
É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.
E
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, que exige ação própria específica.
O mandado de segurança pode ser citado como um mecanismo de combater ilegalidades praticadas por autoridade no exercício da função pública.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao mandado de segurança, que é um direito e garantia constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
B
Será concedido nos casos de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, apenas quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
Não protege direito líquido e certo, pois conforme constituição, nada poderá ser considerado certo.
O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:
A
Demanda, de modo geral, assistência por advogado, não podendo ser exercido pessoalmente pelo interessado, sob pena de nulidade relativa.
B
Trata-se de norma de eficácia contida, que necessita de regulamentação por parte do Poder Legislativo, mediante edição de Decreto Legislativo.
C
Tem a competência judicial para o seu exercício estabelecida pela categoria da autoridade responsável por certificar o solicitado.
D
Trata-se de norma de eficácia imediata, que independe de lei regulamentadora para o seu exercício, muito embora exista legislação que o regulamenta.
E
Trata-se de instrumento de tutela das liberdades de índole exclusivamente penal, não podendo ser exercido para fins administrativos.
Paulo participou de concurso público na cidade de Valinhos-SP para o cargo de analista técnico legislativo, tendo sido aprovado em décimo colocado. Após dois meses da divulgação dos resultados e sendo convocado apenas os nove primeiros candidatos aprovados, Paulo toma ciência de que havia sido também convocado o candidato que estava em décimo primeiro colocado, sendo preterido na ordem de classificação. Não houve qualquer ato requerendo sua apresentação ao órgão público para investidura no cargo almejado.
Com base nessa situação hipotética, indique corretamente qual remédio constitucional Paulo poderá utilizar para defesa dos seus direitos.
A
Mandado de Segurança.
B
Habeas Data.
C
Mandado de Injunção.
D
Mandado de Segurança Homogênio.
E
Ação Popular.
Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa ao Município Beta, o Chefe do Poder Executivo, devidamente representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional com competência originária para processar e julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o Governador do Estado figurava como autoridade coatora.
O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta, denegou a ordem.
Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Pode ser interposto recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Pode ser interposto recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
A Constituição do Estado Alfa não poderia ter instituído nova hipótese de foro por prerrogativa de função.
Acerca do uso do mandado de segurança, remédio previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
O mandado de segurança poderá ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B
Destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C
Será concedida a segurança, via mandamental, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D
A Constituição Federal não previu o mandado de segurança coletivo.
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