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Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo...
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Q3534697
Teclas de Atalhos
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Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa ao Município Beta, o Chefe do Poder Executivo, devidamente representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional com competência originária para processar e julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o Governador do Estado figurava como autoridade coatora.
O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta, denegou a ordem.
Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Pode ser interposto recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Pode ser interposto recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
A Constituição do Estado Alfa não poderia ter instituído nova hipótese de foro por prerrogativa de função.