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No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a o...
No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.
A
A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
B
O mandado de segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
C
A isenção de custas judiciais concedida em favor do autor da ação popular não atinge o quantum relativo aos ônus da sucumbência em nenhuma hipótese.
D
É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.
E
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, que exige ação própria específica.