Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e necessita impetrar mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, tendo em vista que apresentou requerimento à mesma que restou indeferido. Nos termos da Constituição Federal, a competência para exame e julgamento desta ação é exercida pelo:

EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos seus registros fiscais diante da perda de documentos causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requerimento à Receita Federal para ter acesso ao sistema que organiza a sua conta relacionada aos tributos recolhidos pela União Federal.

Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:

Preencha corretamente as lacunas a seguir, segundo a Constituição da República de 1988 e os fundamentos da República Federativa do Brasil.

1 - Conceder-se-á ________________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

2 - Conceder-se-á mandado de ________________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

3 - Conceder-se-á ________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A sequência que preenche corretamente as lacunas é:

Certa indústria, do ramo do agronegócio, por obter parcelamento dos seus débitos oriundos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), junto à Secretaria da Receita Federal, faz jus à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que vem honrando com o pagamento mensal das prestações decorrentes do respectivo parcelamento fiscal. Nessa linha, apesar de preencher os requisitos legais, a referida indústria, na qualidade de pessoa jurídica legalmente representada, ao formular requerimento administrativo no âmbito fiscal para obtenção da competente certidão fiscal positiva com efeitos de negativa, se deparou com a inércia da Administração Pública Federal, visto que há mais de 100 dias, contados da data do envio eletrônico do respectivo requerimento, nenhuma resposta e/ou certidão foi expedida.

Pelo exposto, à luz dos instrumentos previstos na atual Constituição Federal de 1988, a omissão da Administração Pública Federal ao, ilegalmente, deixar de expedir a referida certidão fiscal em favor da indústria/empresa em pauta, é objeto de:

Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, conceder- se-á mandado de segurança para

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. São os remédios constitucionais, exceto:

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. São eles: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; ação popular; e, mandado de injunção. Sobre o mandado de segurança, é possível afirmar que ele se destina ao cidadão

Os chamados remédios constitucionais, que decorrem dos direitos e garantias fundamentais descritos no Art. 5º da Constituição Federal da República, são essenciais para proteger e assegurar, a todos os brasileiros e estrangeiros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade privada. Sobre os remédios constitucionais, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Habeas corpus.

2. Mandado de injunção.

3. Habeas data.

4. Mandado de segurança.

( ) Concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

( ) Concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

( ) Concedido para proteger direito líquido e certo.

A sequência está correta em

Em razão de duas situações concretas, João viu-se obrigado a ingressar em juízo com as ações constitucionais de Mandado de Segurança e Habeas Data.

Apesar de não ser hipossuficiente, logo, não se enquadrando no conceito de pessoa reconhecidamente pobre, João questionou seu advogado sobre a necessidade de pagar custas, ao Poder Judiciário, para que as ações pudessem ser conhecidas e julgadas. De acordo com a Constituição da República de 1988, o advogado respondeu, corretamente, que

“Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes.” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:

Associação de notários e registradores de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo para impugnar lei estadual, supostamente inconstitucional, que alterou regras referentes ao provimento de serventias extrajudiciais e teria prejudicado direitos individuais homogêneos de seus associados. Na petição inicial, embora não tenha juntado autorização de seus associados, a autora afirmou que o prejuízo da categoria interessada era presumido.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança

No mandado de segurança, a sentença

O instrumento de proteção acionado para coibir o abuso de poder e garantir a liberdade de locomoção, o qual surgiu como fruto de pressões social e que foi primeiramente institucionalizado pelo monarca “João Sem Terra”, na Inglaterra do século XIII, é denominado

Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.

Manuela apresentou requerimento postulando acesso a processo administrativo do seu interesse perante determinado órgão público. No prazo de trinta dias, recebeu notícia de que o acesso não seria deferido, tendo em vista que a autoridade determinara o sigilo absoluto do processo, atingindo, inclusive, os interessados diretos. Tal ato é considerado abusivo e pode ser utilizado remédio constitucional adequado. Nesse caso, ocorreria, por parte de Manuela, a impetração de:

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre os direitos fundamentais, estabeleceu garantias ao seu exercício. Considerando estas garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.