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Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e necessita impetrar mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, tendo em vista que apresentou requerimento à mesma que restou indeferido. Nos termos da Constituição Federal, a competência para exame e julgamento desta ação é exercida pelo:
Tribunal Superior Eleitoral, de forma exclusiva.
Supremo Tribunal Federal, de forma originária.
Superior Tribunal de Justiça, em grau de recurso.
Tribunal Superior do Trabalho, por força do impetrante.