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Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. São os remédios constitucionais, exceto:
Habeas Corpus.
Mandado de Segurança.
Mandado de Injunção.
Habeas Popular.
Ação Civil Pública.