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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Constituição Federal, é um dos remédios constitucionais, cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercido dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, á soberania e á cidadania:
A
Ação popular.
B
Ação civil pública.
C
Mandado de segurança.
D
Habeas data.
E
Mandado de injunção.
Determinado servidor público requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto a determinado órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de:
A
Habeas Corpus
B
Habeas Data
C
Mandado de Injunção
D
Mandado de Segurança
E
Direito de petição
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
Considerando a proteção dos interesses metaindividuais, é CORRETO afirmar que:
A
A ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública visam proteger os interesses individuais, garantindo a proteção dos direitos subjetivos.
B
A proteção do interesse coletivo, pertinente a uma coletividade determinada, é feita por meio do mandado de segurança coletivo.
C
A ação popular e o mandado de segurança coletivo são voltados para a proteção do interesse coletivo, enquanto a ação civil pública abrange apenas os interesses coletivos pertinente a um grupo de pessoas caracterizadas pela indeterminação e indivisibilidade.
D
A proteção do patrimônio público é feita exclusivamente por meio da ação civil pública, enquanto a ação popular e o mandado de segurança coletivo se destinam à proteção de outros tipos de interesses metaindividuais.
Assinale a alternativa que está em desconformidade com o entendimento sumulado pelo STF e / ou pelo STJ.
A
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança e tem como requisitos a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
B
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para apresentá-la em juízo.
C
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
D
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº 12.016/2009 e entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
B
É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
C
Denega-se a segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
E
Os representantes ou órgãos de partidos políticos se equiparam a autoridades públicas, para os efeitos da Lei nº 12.016/2009.
O mandado de segurança é um instrumento cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal de autoridade pública. Ele é considerado um remédio constitucional, estando previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição da República de 1988.
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
A
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
B
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
C
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada.
D
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Reconhecendo a ausência de regulamentação do benefício previsto na Lei no 10.835/2004 (Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências), em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal implementar, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza. O instrumento processual impetrado junto ao STF e que originou essa decisão foi o seguinte:
A
habeas data.
B
ação popular.
C
mandado de segurança.
D
mandado de injunção.
E
habeas corpus.
Artemis impetrou um mandado de segurança individual e, logo em seguida, a associação da qual ela faz parte impetrou um mandado de segurança coletivo, ambos com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que Artemis
A
poderá se beneficiar da coisa julgada a seu favor na ação coletiva, independentemente de eventual desistência no mandado de segurança individual por ela impetrado.
B
deverá requerer a desistência de um deles até a prolação da sentença, uma vez que o mandado de segurança coletivo induz litispendência para a ação individual.
C
não poderá se beneficiar da coisa julgada do mandado de segurança coletivo se não requerer a desistência do mandado de segurança individual no prazo legal.
D
poderá aguardar a decisão de ambas ações mandamentais, podendo executar eventual decisão favorável que obtiver em um deles.
E
deverá providenciar a desistência pessoal do mandado de segurança coletivo, uma vez que este induz litispendência para as ações individuais.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.
A
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, com ou sem efeito suspensivo.
B
O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da data do ato impugnado.
C
No processo de mandado de segurança o prazo para interposição de embargos infringentes é de 15 dias.
D
Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
E
A Lei n.º 12.016/2009 afastou a exigência da sentença que concede a segurança estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição administrativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Os remédios constitucionais decorrem de direitos e garantias fundamentais, são ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal, com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Senado Federal.
II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “mandado de injunção”.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. Conceder-se-á “habeas data” para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Nenhum dos itens.
B
Somente um item.
C
Somente dois itens.
D
Somente três itens.
E
Todos os itens.
Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
A
Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.
B
Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.
C
Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.
D
É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
E
O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
O prazo para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a prática do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.
A
Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
B
A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
C
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
D
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
E
O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.
Sobre os chamados "remédios constitucionais", assinalar a alternativa CORRETA:
A
Apesar da Constituição Federal tratar do mandado de segurança individual, nada dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.
B
Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de sua família, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C
Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D
O mandado de injunção é garantido a todos que pretendam retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.
“Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá _________ ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-o(a) procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.
Considerando o dispositivo constitucional mencionado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho citado, correspondente ao meio utilizado para combater decisão judicial ou ato da Administração Pública em desconformidade com súmula vinculante.
A
Mandado de Segurança.
B
Reclamação.
C
Recurso Extraordinário.
D
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
E
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
O direito brasileiro prevê inúmeros remédios constitucionais para proteger o cidadão e assegurar o respeito à Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A
Ação Popular
B
Habeas Corpus
C
Habeas data
D
Mandado de injunção
E
Mandado de segurança
Mévio, servidor público municipal e presidente o sindicato dos servidores da cidade, está organizando um movimento grevista para exigir o cumprimento do plano de carreira dos servidores municipais. O advogado do sindicato, orientou-o que, apesar de previsto na CF/88, tal direito ainda não fora regulamentado por lei. Caso fosse necessária a impetração de alguma ação constitucional, qual seria a mais adequada:
A
Habeas corpus
B
Mandado de injunção
C
Mandado de segurança
D
Habeas data
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Com relação ao Controle da Administração, em especial ao Mandado de Segurança, assinale o que for CORRETO:
A
É uma ação constitucional pela qual se busca a proteção de direito líquido e certo, ou seja, direito que permite a produção de provas no decorrer do processo judicial. O direito nela protegido pode ser direito já lesado ou cujo qual está ameaçado de lesão.
B
O mandado de segurança pode ser individual, quando busca defender somente direito próprio de pessoa física, ou coletivo, para a defesa do interesse de membros ou associados, contra o ato de qualquer pessoa.
C
Devido à sua relevância, o mandado de segurança pode ser ajuizado a qualquer tempo, não possuindo prazo decadencial.
D
Para o cabimento dessa ação constitucional, que é cláusula pétrea, não é possível que caiba “habeas corpus” ou “habeas data”.
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