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Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei...
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Q2793329
Teclas de Atalhos
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Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº 12.016/2009 e entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
B
É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
C
Denega-se a segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
E
Os representantes ou órgãos de partidos políticos se equiparam a autoridades públicas, para os efeitos da Lei nº 12.016/2009.