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Com relação ao Controle da Administração, em especial ao...
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Com relação ao Controle da Administração, em especial ao Mandado de Segurança, assinale o que for CORRETO:
A
É uma ação constitucional pela qual se busca a proteção de direito líquido e certo, ou seja, direito que permite a produção de provas no decorrer do processo judicial. O direito nela protegido pode ser direito já lesado ou cujo qual está ameaçado de lesão.
B
O mandado de segurança pode ser individual, quando busca defender somente direito próprio de pessoa física, ou coletivo, para a defesa do interesse de membros ou associados, contra o ato de qualquer pessoa.
C
Devido à sua relevância, o mandado de segurança pode ser ajuizado a qualquer tempo, não possuindo prazo decadencial.
D
Para o cabimento dessa ação constitucional, que é cláusula pétrea, não é possível que caiba “habeas corpus” ou “habeas data”.