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O mandado de segurança é um instrumento cuja finalidade é...
O mandado de segurança é um instrumento cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal de autoridade pública. Ele é considerado um remédio constitucional, estando previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição da República de 1988.
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
A
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
B
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
C
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada.
D
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.