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De acordo com a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de...
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.
A
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, com ou sem efeito suspensivo.
B
O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da data do ato impugnado.
C
No processo de mandado de segurança o prazo para interposição de embargos infringentes é de 15 dias.
D
Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
E
A Lei n.º 12.016/2009 afastou a exigência da sentença que concede a segurança estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.