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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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É possível a impetração de mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra lei e contra ato normativo em tese, uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito líquido e certo.
C
Certo
E
Errado
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Considere os itens a seguir:
I. partido político sem representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo;
lI. partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical podem impetrar mandado de segurança coletivo;
IlI. entidade de classe não pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Nos exatos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
lI, apenas.
C
IlI, apenas.
D
I e lI, apenas.
E
I e IlI, apenas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.
-
I. O Estado-membro tem legitimidade para propor MS coletivo, contra a União, na defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.
II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
III. O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de testes ou questões de concurso público, cabendo ao presidente da banca examinadora figurar no polo passivo da demanda.
-
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.
A
A impetração por entidade de classe em favor dos associados dependerá de autorização destes.
B
Somente os direitos transindividuais de natureza indivisível podem ser protegidos através do mandado de segurança coletivo.
C
Entidade de classe terá legitimidade para impetração apenas quando a pretensão interessar à totalidade da categoria.
D
Para a impetração por sindicato exige-se a comprovação de funcionamento há mais de um ano.
E
Os direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo.
O candidato Y, classificado em 1º lugar na lista de candidatos aprovados em um concurso público realizado pela Câmara Municipal X, foi preterido, sem nenhum fundamento legal para tanto, pelo candidato Z, classificado em 3º lugar dessa lista, tendo sido esse último convocado pela autoridade competente e investido no cargo pretendido, em nítida violação da ordem ao direito de convocação e/ou chamada a que fazia jus Y.
Nesse caso, diante da ilegalidade perpetrada pelo Poder Público em relação ao candidato Y, esse candidato poderá, no prazo legal, para proteção do seu direito líquido e certo, com base na atual Constituição Federal de 1988, se utilizar de:
A
habeas-data
B
habeas-corpus
C
ação popular
D
mandado de segurança
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Em determinado concurso público o candidato pretende ingressar na condição de afrodescendente, assim se autoproclamando. Ocorre que a comissão de concurso especialmente nomeada para verificar as autodeclarações não corroborou tal afirmação e ele foi excluído do certame. Houve recurso administrativo não acolhido. Sem juntar outras provas, o candidato ingressa com mandado de segurança pretendendo recorrer.
-
Na hipótese descrita:
A
É possível o mandado de segurança, já que a autodeclaração é suficiente para a designação da condição étnica do candidato.
B
O mandado de segurança não é recurso; porém, como houve ato administrativo evidentemente abusivo, é cabível na hipótese.
C
Cabe ao magistrado analisar o caso e autorizar a prova requerida pelo candidato, ante o princípio da dignidade da pessoa humana.
D
O parecer emitido, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta natureza de declaração oficial, sendo dotado de fé pública, não havendo prova robusta a infirmá-lo.
Sobre os legitimados a proporem mandado de segurança coletivo, um dos remédios constitucionais previstos pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que, para defesa dos interesses de seus membros, poderá impetrar mandado de segurança coletivo, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
A
dois anos.
B
dois anos e seis meses.
C
quatro anos.
D
um ano.
E
um ano e seis meses.
De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á
A
habeas data.
B
mandado de injunção.
C
habeas corpus.
D
mandado de segurança individual.
E
mandado de segurança coletivo.
Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento consolidado das Cortes Superiores acerca do mandado de segurança.
A
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional e, por isso, não podem ser combatidos pela via mandamental.
B
Partido político possui legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança.
C
É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
D
O incidente da suspensão de liminar e de sentença, ainda que não seja sucedâneo recursal, é adequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
E
O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, salvo na modalidade de assistência litisconsorcial.
Um agricultor apresentou à autoridade sanitária estadual requerimento para utilização de determinado agrotóxico cuja comercialização e aplicação foram suspensas em razão da concentração de determinada substância em níveis superiores aos legalmente permitidos. Fundamenta o pedido na iminência do perecimento de seu cultivo, atingido por praga conhecidamente resistente, cujo extermínio somente seria possível por meio da aplicação do produto listado como proibido. Decorrido o prazo legalmente previsto para a apreciação de requerimentos administrativos, o pleito do agricultor segue sem decisão. A inércia da autoridade pública na análise e decisão sobre o requerimento ensejou o ajuizamento, pelo agricultor, de mandado de segurança individual, por meio do qual poderá
A
ser analisado, pela autoridade judicial, se o direito do impetrante é líquido e certo, não sendo admitida dilação probatória para tanto.
B
obter, alternativamente, o deferimento do pedido de utilização do agrotóxico ou a indenização do valor que perceberia com a colheita em condições normais.
C
obter o deferimento do pedido de utilização do agrotóxico, que poderá ser cumulado com indenização por prejuízos decorrentes da demora da decisão administrativa.
D
ser ordenado à autoridade administrativa que aprecie o requerimento administrativo, sendo vedado à autoridade judicial apreciar a legalidade do pedido apresentado no mandamus.
E
demonstrar seu direito líquido e certo, por meio da produção de provas documental e pericial, não sendo permitido ao impetrante arrolar testemunhas.
Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível
A
habeas-data.
B
habeas-corpus.
C
ação popular.
D
mandado de segurança coletivo.
E
mandado de segurança individual.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na CF/88, são gratuitas as ações de:
I. Habeas-corpus.
II. Habeas-data.
III. Mandado de segurança.
IV. Mandado de injunção.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva IV está incorreta.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Um servidor público, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme disposto na Carta Magna, poderá impetrar
A
habeas corpus.
B
habeas data.
C
mandado de segurança.
D
mandado de injunção.
E
recurso ao Ministério Público.
Sobre as ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data), assinale a alternativa que não corresponde à interpretação do Supremo Tribunal Federal.
A
O remédio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal.
B
Não cabe habeas corpus quando já extinta a punibilidade pelo cumprimento da obrigação assumida em transação penal.
C
Para ser cabível o mandado de injunção, basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa.
D
O habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, não se revelando meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.
“A Constituição prevê ações específicas de controle da Administração Pública, às quais a doutrina se refere com a denominação de remédios constitucionais. ________________________, ______________________ e ____________________ são garantias de interesses coletivos ou difusos, ainda que acessoriamente possam garantir também interesses individuais.”
A
O mandado de segurança coletivo - a ação popular - a ação civil pública
B
O mandado de injunção - o mandado de segurança individual - o habeas data
C
O mandado de injunção - o mandado de segurança individual - o habeas corpus
D
O mandado de segurança - o habeas corpus - o habeas data
Dentre as formas de controle da atividade administrativa temos a Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), a Ação Civil Pública (Lei nº 7.437/1985) e o Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009). Considerando o disposto na legislação de regência, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança em favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicial ou extrajudicialmente.
B
Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear, via ação popular, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, Art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
C
Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei nº 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, exclusivamente, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
E
Decorridos cento e oitenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução da sentença proferida em Ação Civil Pública, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
No mandado de segurança:
A
Há dispensa de pagamento de custas judiciais.
B
Não cabe condenação em honorários advocatícios.
C
É vedada a remessa necessária, considerando o efeito imediato da sentença.
D
O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.
E
É vedada a formação de litisconsórcio.
Gerar simulado