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É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança...
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 91 a 100.
É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra lei e contra ato normativo em tese, uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito líquido e certo.
C
Certo
E
Errado