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Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de...
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Q2250510
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado