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No mandado de segurança:
1
Q2362542
Teclas de Atalhos
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No mandado de segurança:
A
Há dispensa de pagamento de custas judiciais.
B
Não cabe condenação em honorários advocatícios.
C
É vedada a remessa necessária, considerando o efeito imediato da sentença.
D
O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.
E
É vedada a formação de litisconsórcio.