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Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento...
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Q2643848
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento consolidado das Cortes Superiores acerca do mandado de segurança.
A
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional e, por isso, não podem ser combatidos pela via mandamental.
B
Partido político possui legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança.
C
É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
D
O incidente da suspensão de liminar e de sentença, ainda que não seja sucedâneo recursal, é adequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
E
O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, salvo na modalidade de assistência litisconsorcial.