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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Sobre o mandado de segurança e as normas constantes na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.
A
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de noventa dias, quando notificado judicialmente.
B
Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
C
O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
D
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
Sobre a ação constitucional de mandado de segurança, sua normativa constitucional, infraconstitucional e entendimentos jurisprudenciais pertinentes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora.
B
Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência jurisdicional.
C
É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
D
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional.
E
Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no Art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República, na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar.
Segundo a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança
A
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
B
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
E
para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Determinada associação da sociedade civil que defende os produtores locais pretende ingressar com Mandado de Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:
A
Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.
B
Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, e deve demonstrar que está em funcionamento há, no mínimo, seis meses.
C
Na justiça estadual, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.
D
Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defender os interesses dos munícipes em geral.
E
Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Ação constitucional concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ou para anotar nos assentamentos do interessado contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Assinale a alternativa que corresponde a essa ação constitucional:
A
“Habeas corpus”.
B
Mandado de Segurança.
C
“Habeas data”.
D
Ação civil pública.
João pretende ter acesso às suas informações pessoais que constam de bancos de dados de entidade governamental. Em assim sendo, o particular procura um advogado, para ser informado sobre como deve proceder.
Nesse cenário, considerando os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que João poderá impetrar, em juízo, um
A
mandado de segurança, instruindo a petição inicial com prova da recusa ao acesso às informações na esfera administrativa ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
B
habeas data, instruindo a petição inicial com prova da recusa ao acesso às informações na esfera administrativa ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
C
habeas data, instruindo a petição inicial com prova da recusa ao acesso às informações na esfera administrativa ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.
D
mandado de segurança, independentemente da comprovação de recusa ao acesso às informações na esfera administrativa.
E
habeas data, independentemente da comprovação de recusa ao acesso às informações na esfera administrativa.
O procedimento especial do mandado de segurança, instrumento processual previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, é bastante comum no cotidiano da Procuradoria Geral da Universidade de São Paulo, possuindo especificidades, tais como:
A
o STF, na ADIN 4.296/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê o descabimento de condenação em honorários advocatícios nos mandados de segurança.
B
de acordo com o STF, ADIN 4.403/DF, a Lei 12.016/2009 conferiu à autoridade coatora capacidade postulatória para recorrer, independente de advogado.
C
a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, pois qualquer execução contra a Fazenda Pública exige trânsito em julgado.
D
concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
E
o direito de impetrar mandado de segurança contra ato de que o interessado tomar ciência em 19/06/2023 (segunda-feira) extinguir-se-á em 19/10/2023 (quinta-feira).
Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.
A
O processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado.
B
A teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado.
C
Não é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas.
D
O mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.
E
É adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.
O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa assegurar o direito líquido e certo de associados, substituídos processualmente por, dentre outros legitimados, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Para a impetração do mandado de segurança coletivo é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia se estiver no polo ativo a Associação
A
de Finalidade Social Indeterminada.
B
Brasileira de Contribuintes de Tributos.
C
Nacional de Consumidores e Fornecedores.
D
dos Oficiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul.
Assinale a alternativa que apresenta o remédio constitucional adequado para o caso em que a "falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", nos termos da Constituição Federal.
A
Habeas corpus.
B
Mandado de segurança.
C
Habeas data.
D
Mandado de injunção.
A Associação de Moradores Alfa impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do secretário municipal de Ordem Pública, que a notificou informando que, com base na Lei municipal nº Y/2023, as associações que não tivessem deferida a licença de criação, pela autoridade municipal, teriam que paralisar suas atividades após o decurso de sessenta dias, situação que permaneceria inalterada até que a licença fosse requerida e deferida.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à causa de pedir do mandado de segurança, que:
A
a licença de criação somente pode ser negada caso o objeto social da associação seja ilícito;
B
o deferimento ou o indeferimento da licença pressupõe ato fundamentado, por força do princípio da publicidade;
C
a Lei municipal nº Y/2023 e a notificação destoam dos direitos e deveres individuais e coletivos de estatura constitucional;
D
as atividades das associações, quer em relação à sua criação, quer em relação à sua dissolução, são insuscetíveis de intervenção estatal;
E
o deferimento ou o indeferimento da licença é ato discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade da autoridade competente.
João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto estava de folga. Após a prisão, João foi mantido preso por tempo indeterminado sem ter sido apresentado à autoridade judicial competente. Com base nos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, qual é o recurso que João pode apresentar para garantir a sua liberdade?
A
Mandado de segurança.
B
Habeas corpus.
C
Mandado de injunção.
D
Habeas data.
De acordo com o texto da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no(a):
A
Superior Tribunal de Justiça.
B
Congresso Nacional.
C
Prefeitura.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Tribunal de Contas.
Caio, empregado de empresa pública do Município de Natal, contratado sob o regime trabalhista, aprovado e nomeado no concurso de policial militar, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão de tempo de serviço prestado, com o objetivo de cumprir requisito que compõe fase de apresentação de documentos para posse como policial militar. A autoridade competente, contudo, recusou-se a fornecer a certidão, encontrando-se Caio ameaçado de ter sua nomeação tornada sem efeito por falta de documento indispensável para a posse. Contra o ato da autoridade municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta qual remédio constitucional Caio deverá impetrar a fim de garantir o recebimento de sua certidão e posterior apresentação junto à Polícia Militar.
A
Habeas corpus
B
Habeas data
C
Mandado de Segurança
D
Mandado de injunção
E
Ação Popular
João, vereador no Município Alfa, solicitou que o chefe do Poder Executivo do respectivo Município encaminhasse um detalhamento dos custos realizados com determinado programa social direcionado ao idoso, o que foi feito sem que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa tivesse conhecimento da solicitação. A solicitação foi indeferida pelo prefeito do Município Alfa sob o argumento de que João não tinha legitimidade para apresentá-la, o que resultou na impetração de mandado de segurança pelo solicitante visando à sua obtenção.
À luz da sistemática constitucional, o pedido formulado no mandado de segurança deve ser julgado:
A
improcedente, considerando que o instrumento adequado é o habeas data;
B
procedente, considerando que João, embora ocupe o cargo eletivo de vereador, não deixa de ser cidadão;
C
improcedente, considerando que as prerrogativas dos parlamentares não se confundem com as da Casa Legislativa;
D
improcedente, considerando que João não tem o poder de representação da Casa Legislativa, salvo se sua solicitação for ratificada a posteriori;
E
procedente, considerando que cada parlamentar está apto a exercer a integralidade dos poderes da Casa Legislativa, os quais instrumentalizam as funções dessa estrutura orgânica.
É inadequada a utilização do mandado de segurança quando se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova oral a ser produzida no curso de instrução processual.
C
Certo
E
Errado
O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado.
A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:
A
a suspensão de execução de liminar ao presidente do Tribunal de Justiça;
B
a suspensão de execução de liminar ao corregedor do Tribunal de Justiça;
C
a impetração de habeas data e ajuizamento de ação rescisória;
D
a interposição imediata de apelação e requerimento de efeito suspensivo;
E
a oposição de embargos à execução e requerimento de efeito suspensivo.
Apesar de o candidato Y constar em primeiro lugar na lista de aprovados do Concurso Público voltado para selecionar pessoas para o cargo de agente de segurança da Assembleia Legislativa X, foi preterido quando o candidato ocupante da segunda posição da respectiva lista foi nomeado, antes de Y, pela autoridade pública competente, sem respaldo legal para tanto.
Após sete dias contados da data da aludida nomeação ao referido cargo, o candidato Y pretende viabilizar seus interesses.
Dessa forma, com base na atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, configurar-se-á, para fins de garantias assecuratórias do direito a que faz jus o candidato Y, como hipótese de:
A
mandado de injunção
B
mandado de segurança
C
processo administrativo
D
reclamação trabalhista
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data é:
A
Medida de segurança.
B
Mandado de segurança.
C
Embargos de declaração.
D
Licença vinculada.
E
Recurso ordinário.
Ano:
2022
Acerca do mandado de segurança, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Não é cabível mandado de segurança contra ato de órgão de partido político, embora seja cabível contra atos de administradores de entidades autárquicas.
B
Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
C
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
D
É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
E
É cabível recurso de apelação contra sentenças que denegam a segurança, ao contrário das que a concedem, contra as quais cabe somente recurso ordinário.
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