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Sobre o mandado de segurança e as normas constantes na Lei...
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Q2849811
Teclas de Atalhos
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Sobre o mandado de segurança e as normas constantes na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.
A
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de noventa dias, quando notificado judicialmente.
B
Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
C
O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
D
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso ordinário, quando a ordem for concedida.