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O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa...
O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa assegurar o direito líquido e certo de associados, substituídos processualmente por, dentre outros legitimados, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Para a impetração do mandado de segurança coletivo é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia se estiver no polo ativo a Associação
A
de Finalidade Social Indeterminada.
B
Brasileira de Contribuintes de Tributos.
C
Nacional de Consumidores e Fornecedores.
D
dos Oficiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul.