

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o texto da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no(a):
Superior Tribunal de Justiça.
Congresso Nacional.
Prefeitura.
Supremo Tribunal Federal.
Tribunal de Contas.