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Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o...
No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.
C
Certo
E
Errado