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O mandado de segurança possui por escopo a proteção de...
O mandado de segurança possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Considerando as súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.
A
Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
C
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
D
Cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
E
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.