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“O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discr...
“O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros (Lei 4.171/1965).” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de Segurança.
C
Ação Civil Pública.
D
Ação Popular.